Questões

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos. 

Os itens II e IV estão corretos. 

Os itens II, III e IV estão corretos. 

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação do concurso público, o candidato já pertencente ao serviço da Prefeitura Municipal de Betim e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo.

Os cargos públicos são providos por indicação e sugestão.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante cartas de recomendações.

Compete ao Prefeito prover, por anúncio televisivo ou radiofônico, os cargos públicos.

A idade máxima para inscrição em concurso é de 30 anos de idade.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.

O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.

Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.

Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.

No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.

As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.

As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.

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