Questões

As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.

Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.

A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.

é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.

é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.

Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.

Atender prontamente ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo. 

Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

Representar à autoridade judicial sobre regularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

Acesso.

Reversão.

Aproveitamento.

Reintegração.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.

Inassiduidade habitual.

Não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos. 

Os itens II e IV estão corretos. 

Os itens II, III e IV estão corretos. 

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.