Questões

não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.

agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.

agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.

o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.

nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.

os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, dispensada a anotação, em ambos os casos, da data do efetivo pagamento;

não se exige a certificação nos autos dos recolhimentos das custas judiciais;

incumbe ao escrivão a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais dispensam certificação nos autos ou à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos;

os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento;

O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação. 

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.  

O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento. 

O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça. 

A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação. 

por tratar-se de função personalíssima, é vedada a sua substituição por outro serventuário do Poder Judiciário que não tenha sido previamente designado escrivão;

não pode ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua;

pode ser substituído por qualquer serventuário do Poder Judiciário indicado por ele, independentemente da anuência de qualquer outra autoridade;

pode manter processo desarquivado na serventia, sem a devida atualização do andamento no sistema de informática – DCP, desde que certifique as respectivas razões.

não pode indicar servidores, sem prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, para operação dos serviços informatizados;

os brindes desprovidos de valor comercial, distribuídos por entidade de qualquer natureza, a título de propaganda recebidos por Carla não se caracterizam como presentes.

todo e qualquer brinde ou presente recebido por Carla de pessoa física ou jurídica deve ser devolvido, independentemente de ônus para tanto.

o recebimento por Carla de favor particular para melhor exercer suas atividades não está abarcado pela vedação atinente aos presentes, por serem desprovidos de valor comercial.

apenas os presentes de valor superior a R$500,00 (quinhentos reais) devem ser recusados ou devolvidos, ainda que importem em ônus para Carla ou para a Administração Pública.

os brindes desprovidos de valor comercial distribuídos por ocasião de datas comemorativas recebidos por Carla deverão ser doados para entidades de caráter filantrópico ou cultural.

aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal

conceder licenças aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias;

prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão de todos os órgãos do Tribunal de Justiça;

superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior;

desempenhar as funções administrativas e jurisdicionais que lhe sejam atribuídas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

presidirão as audiências de conciliação e preliminar.

poderão ser serventuários, independentemente de autorização.  

atuarão como advogado dativo se a parte solicitar.

não terão livre acesso à serventia. 

iniciarão a audiência se houver advogado presente. 

tecnicamente vinculados à Corregedoria Geral da Justiça, incluindo as diretrizes de atuação que venha a estabelecer;

exclusivamente vinculados, no desempenho de suas atribuições, ao Código de Ética da Corregedoria Geral da Justiça;

vinculados ao plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Psicólogos, com aprovação do Corregedor-Geral da Justiça;

hierarquicamente subordinados ao Serviço de Apoio aos Psicólogos;

proibidos de realizar e colaborar com pesquisas, programas e atividades relacionadas à prática profissional dos psicólogos, isso em razão do sigilo das informações ao seu dispor.

a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.

a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.

para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.