Questões

a solicitação de prorrogação de designação de João é necessária, devendo ser formulada em até 60 (sessenta) dias antes do período de designação, sob pena de dispensa automática da função de conciliador. 

enquanto conciliador, caberá a João atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito. 

João poderá atuar em mais um juízo além dos dois que já atua, desde que haja designação, concordância dos juízes titulares das respectivas varas e compatibilidade de horários. 

a atuação de João será informada, dentre outros, pelos princípios da parcialidade, da informalidade, da autonomia da vontade, da oralidade e da dependência. 

por ser conciliador, não exercendo típica atividade jurisdicional, João não será considerado auxiliar da justiça, por expressa disposição do Código de Processo Civil. 

sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;

podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;

têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;

a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.

a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.

para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.

o diligenciado for pessoa capaz. 

E tratar-se de carta de ordem.

tratar-se de carta rogatória. 

o diligenciado for pessoa de direito privado.

o autor requerer, sem necessidade de justificativa. 

à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma. 

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.

à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma. 

caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;

as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;

as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;

as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;

facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro. 

necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.

enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.

quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.