Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal
nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação
de distritos e o zoneamento do território do município
dependem de lei municipal, respeitando as legislações
pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural,
demográfica, social e econômica do ambiente urbano,
conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023,
estabelece que o provimento dos cargos públicos não
requer observância da ordem de classificação em
concurso público.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de
2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis
residenciais estão aptos a receber o benefício tributário
do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis
comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade
de redução do IPTU.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de
novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui
autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou
transmissão de bens imóveis, estando essas matérias
exclusivamente sob a competência legislativa estadual
ou federal.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a
autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar
tributos sem a necessidade de um termo de início de
fiscalização ou de comunicação ao proprietário do
estabelecimento ou seu representante.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de
dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV)
estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de
2018 será realizado exclusivamente com base na área
total do imóvel, sem considerar os valores unitários do
metro quadrado de terreno e construção.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017,
institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de
Garanhuns, definindo os valores unitários do metro
quadrado de terreno e construção como base para o
cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao
lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018,
conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo
único.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016,
estabelece o novo Código Tributário do Município de
Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI,
taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas
pela prestação de serviços públicos municipais,
Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos
1° e 3°.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não
prevê a atualização dos valores dos cargos públicos
conforme os servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de
julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns
passou a ser calculada com base em percentuais
aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da
tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas
para consumidores residenciais e não residenciais, onde
faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de
contribuição.