Questões

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Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e fundações públicas, além de aposentados e pensionistas, excluindo-se servidores exclusivamente em cargos comissionados ou temporários. 

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Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os tributos municipais podem ser utilizados com efeito de confisco, assegurando ao município a capacidade de arrecadação máxima em situações excepcionais.

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A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, institui no município de Garanhuns o Programa IPTU Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários para proprietários de imóveis que adotarem medidas de preservação ambiental, incluindo a implementação de sistemas de captação da água da chuva e o uso de materiais sustentáveis na construção. 

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A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, isenta todos os consumidores residenciais do Município de Garanhuns da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), independente da faixa de consumo de energia. 

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A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o servidor deverá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos cargos ocupados, independentemente da sua natureza ou do órgão em que esteja lotado.

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 De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção. 

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A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°. 

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Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.325, para assegurar a execução de suas atividades fiscais. 

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Com a implementação da Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Garanhuns foi reorganizada para incluir o Gabinete do Prefeito, diversas secretarias especializadas como a Secretaria de Administração e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de entidades públicas como o Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG) e a Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.