Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200177620

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:

os tribunais devem implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, administrativos ou cíveis, físicos e eletrônicos;

tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos, porém, constando dos autos físicos ou eletrônicos;

o acesso aos dados de vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao delegado de polícia, mediante requerimento ao juiz competente e controle da vista;

os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência.

o juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas ou por representação ou requerimento dos sujeitos processuais, vedada a atuação de ofício;

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457941201700713

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Provimento

De acordo com o Provimento 82, de 03 de julho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou nacionalmente os procedimentos de alteração do nome do genitor nos registros de nascimento e casamento dos filhos, assinale a afirmativa correta.

Se o filho for maior de 12 (doze) anos, o acréscimo do patronímico do genitor exigirá o seu consentimento.

Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação e divórcio, exceto nos casos de viuvez.

Somente poderá ser averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento.

Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. Nesses casos, a certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome anterior, fazendo-se menção, no campo ‘observações’ sobre a alteração ou o seu motivo.

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457941201688422

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

À luz do disposto na Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.

No planejamento das obras do Poder Judiciário, os tribunais devem elaborar o plano de obras com base apenas nas informações constantes no seu programa de necessidades e no seu planejamento estratégico.

CERTO

ERRADO

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457941200868410

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

De acordo com a Resolução nº 085/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), NÃO é considerado um objetivo da comunicação social no âmbito do Poder Judiciário:

Promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura.

Divulgar as atividades pessoais dos magistrados, em ações desvinculadas das atividades inerentes das funções do Poder Judiciário, a fim de alcançar visibilidade à Magistratura.

Dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário.

Divulgar, de forma sistemática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário.

Estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam seus direitos.

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457941201177631

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

A Resolução CNJ nº 468, de 15 de julho de 2022, trata das diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.

Com relação a essa resolução, julgue as afirmativas a seguir.

I. As contratações de STIC devem apresentar as seguintes fases: planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato.

II. Nas contratações, via de regra, deve-se adotar a métrica homem-hora para aferição de esforço.

III. Na contratação por inexigibilidade, é facultativa a execução da fase de planejamento da contratação de STIC.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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457941201294480

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

O Artigo 14 da Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz a seguinte redação: Art. 14 “O documento Análise de Viabilidade da Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: [...] II – identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que atendam aos requisitos, considerando: [...]”. Assinale a alternativa INCORRETA acerca de alguns desses requisitos, do item II, do Art. 14.

A capacidade e as alternativas do mercado de TIC, inclusive a existência de software livre ou software público.

As soluções existentes no Portal de Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br).

A observância às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus).

Das soluções disponíveis no mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação e seus respectivos fornecedores.

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457941201396427

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Portarias

A Portaria CNJ nº 162/2021, dentre seus princípios críticos, estabelece que o protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos criado no âmbito de cada tribunal contemplará um conjunto de princípios críticos que assegurem a construção de sistema de segurança cibernética eficaz e que estes podem ser adaptados, incrementados ou ajustados, considerada a realidade de cada órgão do Poder Judiciário. O princípio base de conhecimento de defesa tem por propósito

resistir aos efeitos de um incidente, bem como impedir a reincidência secundária do incidente identificado.

contribuir para a definição de prioridades e para os próximos passos a serem tomados.

fornecer bases fundamentais ao aprendizado continuo com apoio em eventos ocorridos.

definir métricas comuns que forneçam linguagem compartilhada e de compreensão abrangente para magistrados e demais atores do sistema de segurança.

incentivar a busca de soluções automatizadas de segurança cibernética para que as organizações obtenham medições confiáveis, escaláveis e continuas.

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457941200859444

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura, foi-lhe informado que ela é responsável por:

(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;

(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e

(3) orientar o cidadão.

Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:

apenas a informação 1 está certa;

apenas as informações 1 e 2 estão certas;

apenas as informações 1 e 3 estão certas;

todas estão certas;

apenas as informações 2 e 3 estão certas.

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457941200154335

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Regimento Interno

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com base no Regimento Interno do
CNJ.

A função de Corregedor Nacional de Justiça deve ser exercida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ficará excluído da distribuição de processos judiciais perante este tribunal.

ERRADO

CERTO

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457941200946454

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei no 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.

Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.

O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.

A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.

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