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Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Caranaíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caranaíba | Legislação Municipal de Caranaíba
No tocante à Lei Orgânica do Município de Caranaíba,
é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caranaíba | Legislação Municipal de Caranaíba
As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida
da população e o atendimento das demandas locais. Essas atividades abrangem uma ampla gama de serviços e projetos,
desde a infraestrutura básica até o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos. Sobre as obras e serviços
municipais, considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital
de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com
autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.
( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo
ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos.
( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários.
( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades
particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em