Questões

Somente o depósito judicial em dinheiro, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, qualquer alienação só poderá ser, judicialmente, autorizada com a prova de quitação da Dívida Ativa. 

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Sendo iniciado pela ordem de preferência, o dinheiro, seguido de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

impossibilidade.

multa.

conciliação.

autorização. 

inscrição.

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. 

São impenhoráveis direitos e ações. 

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

ERRADO

CERTO

carta rogatória, com prazo de 90 dias.

edital, com prazo de 15 dias.

edital, com prazo de 30 dias. 

carta rogatória, com prazo de 30 dias.

edital, com prazo de 60 dias.

a Dívida Ativa, mesmo que regularmente inscrita, não goza da presunção de certeza e liquidez.

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita subsidiariamente na Procuradoria da Fazenda Municipal. 

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. 

na Receita Federal.

no Ministério da Economia.

na Advocacia‑Geral da União.

na Procuradoria da Fazenda Nacional.

no Ministério da Fazenda. 

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual. 

A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

ERRADO

CERTO

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez absoluta.