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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
É vedado ao executado garantir a execução fiscal por
meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios
e respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a
execução de títulos executivos extrajudiciais.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução por carta, os embargos do executado
serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá
ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Advocacia‑Geral da União (AGU).
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.
O juiz suspenderá o curso da execução fiscal,
enquanto não for localizado o devedor ou não
forem encontrados bens sobre os quais possa recair
a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo
de prescrição.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação
judicial ou os do inventário.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a
apenas a tributária, abrange a atualização monetária,
os juros e a multa de mora e os demais encargos
previstos em lei ou em contrato.
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