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457941200893179
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 

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2

457941200348209
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que 
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3

457941201647498
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.  

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4

457941201092571
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:
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5

457941201101550
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais.

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6

457941200530591
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.


Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
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7

457941200380105
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.


A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
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8

457941201777609
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.


O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

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9

457941201040428
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

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10

457941201111783
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.


A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
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