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Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a
execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA
dentre as abaixo expostas.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição
de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a
execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para
as partes.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de
dívida ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo
para embargos.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de quinze dias, oferecer contestação à certidão
de dívida ativa.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios
e respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a
execução de títulos executivos extrajudiciais.
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico
brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não está em conformidade com a referida legislação:
Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IDR de Maricá - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em
_______________ público, no lugar designado pelo Juiz”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80)
em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no
montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota
Fiscal. Essa pretensão
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