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Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são
fatos meramente permutativos, representados por
trocas compensatórias entre elementos do ativo, do
passivo, ou do ativo e do passivo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.
II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação.
III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.
Marque a alternativa CORRETA: