Questões

Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.

Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares. 

Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos. 

Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

Do Município, em comum com a União e o Estado.

Apenas do Município.

Do Município, em comum com a União.

Do Município, em comum com o Estado. 

Do Estado, em comum com a União.

Concessão e Permissão, apenas.

Concessão, Permissão ou Avaliação.

Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

Concessão, Permissão ou Autorização. 

Concessão, Permissão ou Usucapião.