Questões

conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.

visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;

superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;

solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;

o Tribunal Pleno;

a Seção Criminal;

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, se nenhum alcançar aquela votação, inclusive quanto aos cargos de Corregedor.

o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, entre os Desembargadores mais antigos, por dois anos, vedada a reeleição. 

a eleição será realizada em escrutínio aberto para o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores.

a posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão ordinária.

quatro Desembargadores integrarão a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, ocupando os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça. 

pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de Antiguidade.

pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal.

pelo Corregedor-Geral do Tribunal.

pelo Presidente do Tribunal.

pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal.

O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.

Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.

A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.

O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.

Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.

O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.

O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.

O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

cumular a função de juíza leiga do mesmo juizado;

assumir cargo em comissão de assessoria a desembargador;

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que estejam instalados na Comarca de Salvador; 

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que sejam vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia, desde que não estejam instalados em Salvador.

cumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação;

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

Judiciária;

de ecnologia da Informação e Modernização;

de Apoio Institucional;

de Planejamento e Orçamento.

de Administração;