Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Resolução 7/2010 - Conciliação | Tribunal de Justiça da Bahia

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.

O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.

O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.

O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

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457941200535808

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Regimento Interno do TJBA

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

o Tribunal Pleno;

a Seção Criminal;

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

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457941201748918

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Regimento Interno do TJBA

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

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457941201397306

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

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457941200464461

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Resolução 05/2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo | Tribunal de Justiça da Bahia

Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:

aprovar ou rejeitar projeto de lei dispondo sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, atuarial, contábil e operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade, eficiência e eficácia;

fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados.

desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação stricto sensu, lato sensu e de extensão, com universidades, centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados, observada a legislação pertinente;

examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como de contratos, convênios, portarias, resoluções ou quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, que lhe forem solicitadas;

decidir sobre alteração do valor de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e dos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante;

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457941201321397

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia

Maria é conciliadora na Comarca de Salvador. Ocorre que, querendo reformar sua casa, começa a pensar em opções para incrementar sua renda.

Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:

cumular a função de juíza leiga do mesmo juizado;

assumir cargo em comissão de assessoria a desembargador;

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que estejam instalados na Comarca de Salvador;

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que sejam vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia, desde que não estejam instalados em Salvador.

cumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação;

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457941201945325

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

é aplicável em casos de reiterada negligência;

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

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457941202021052

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

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457941200972623

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

suspensão até 30 (trinta) dias;

demissão.

advertência;

suspensão até 90 (noventa) dias;

censura;

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457941201901146

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Regimento Interno do TJBA

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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