Questões

Não poderão se inscrever para o cargo de diretor escolar os servidores que estejam cumprindo o estágio probatório ou em exercício de função pública.

Quando ocorrer, simultaneamente, a vacância dos cargos de diretor e suplente, faltando doze meses ou mais para o término do mandato, caberá ao colegiado indicar servidores da escola para exercício dos cargos.

Poderão votar na eleição do cargo de diretor escolar os alunos regularmente matriculados que estejam cursando a 7ª série do 1º grau em diante, ou que sejam maiores de quatorze anos de idade.

Apurado o segundo turno e havendo empate considerar-se-á eleita a chapa, cujo candidato a diretor comprovar maior tempo de serviço na escola.

É permitido a Orfeu se licenciar das suas atribuições, sem prejuízo à sua remuneração do cargo efetivo, mediante laudo de junta médica oficial, atestando a doença de seu filho, e desde que sua assistência direta seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por meio de acompanhamento social.

Hermes poderia ter faltado ao serviço somente cinco dias úteis para se casar, percebendo dois terços do vencimento ou da remuneração.

Adônis poderia ter faltado ao serviço por cinco dias para participar da delegação esportiva de representação do município se autorizado pelo Prefeito ou pelo Presidente, no âmbito de cada Poder, devendo o servidor comprovar sua efetiva participação no certame que justificou sua dispensa.

É permitido a Hera se afastar por oito dias, em razão do falecimento de sua mãe, sem prejuízo do vencimento, remuneração, ou qualquer outro direito ou vantagem legal.

Pela prática da conduta descrita, Alcebíades estará sujeito à pena de suspensão por trinta dias e, havendo reincidência, poderá ser exonerado do cargo.

A conduta praticada por Alcebíades enseja a pena de repreensão que, por sua natureza, pode ser aplicada independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.

A falta praticada por Alcebíades não deverá ser apurada por meio de sindicância ou inquérito, mas necessariamente por meio de processo administrativo disciplinar, competindo ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar sua instauração.

Alcebíades deverá constituir defesa por intermédio de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou a Administração deve compulsoriamente fazê-lo, sob pena de nulidade do processo administrativo.

Recondução.

Remoção.

Reaproveitamento.

Readaptação.

O pagamento por habilitação, se desempenhando a função.

A progressão horizontal.

As licenças.

O direito para o transporte gratuito para o trabalho, quando a escola estiver distante da residência do servidor. 

Todos os Procuradores Municipais estão aptos a representar o Município em juízo e também a receber intimações e citações, conforme disposto no Código de Processo Civil.

É garantida a autonomia dos demais setores da Administração Pública Municipal, sendo vedada a atribuição de efeito vinculante às orientações normativas de lei, decretos e demais atos jurídicos de interesse do Município pelo Procurador-Geral.

A elaboração de termo de acordo para parcelamento da dívida de IPTU pode ser realizada por Assistentes e Auxiliares Administrativos lotados na Procuradoria-Geral, desde que sob supervisão e responsabilidade dos Procuradores.

A estrutura da Procuradoria-Geral do Município se organiza em três departamentos (Administrativo, Contencioso e Tributário), sendo facultado ao Procurador-Geral expedir portarias com novas atribuições aos departamentos, inclusive para equilibrar o volume de demandas, respeitados os termos da lei.

Somente Abraão deve ter o requerimento deferido.

Todos os servidores devem ter seus requerimentos negados.

Todos os servidores devem ter seus requerimentos deferidos.

Somente João deve ter o requerimento deferido.

O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços de proteção social básica às famílias.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Um dos princípios que regem a política pública de assistência social é a universalidade que diz respeito à oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

O Sistema Único de Assistência Social do Município de Esmeraldas estrutura-se em modalidades de proteção, sendo a proteção social básica composta por serviços, programas, projetos e benefícios que visam prevenir vulnerabilidades e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

Vinculado, Autárquico e Bicameral.

Legislativo e Executivo.

Executivo e Disciplinar.

Legislativo e de Polícia Ostensiva.

Intersetorialidade.

Gratuidade.

Equidade.

Integralidade da proteção social.