Questões

O Município, dentro da sua competência, regulará as ações da Assistência Social, a quem dela necessitar, através de políticas próprias analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e do favorecimento e coordenação de iniciativas privadas com o mesmo objetivo, observada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico para educação infantil, pré-escolar e ensino de nível superior; o ensino nos demais níveis ficam a cargo da União e do Estado.

As ações e serviços de saúde pública e os serviços privados contratados pelo poder público municipal integram uma rede única, regionalizada, hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde. 

As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de delegação, na forma da legislação federal aplicável.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município atuará, por meio de equipe multidisciplinar, composta por pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro e nutricionista, dentre outros profissionais técnicos.

O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

A proposta do plano decenal de educação será elaborada pela Câmara com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação do Poder Executivo, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

O Colegiado reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

O Colegiado será composto por sessenta por cento de professores estáveis, quinze por cento de pais, quinze por cento de alunos que estejam cursando da 7º série de 1º grau em diante e dez por cento dos demais servidores da escola. 

O Colegiado é a instância normativa, deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, construindo-se em foro de discussão e decisão, com o número mínimo de cinco membros.

A duração do mandato dos membros do Colegiado será de dois anos com direito à reeleição.

Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça.

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

As penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.

O prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

A apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.

vinte e uma horas / seis horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / cinco horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / quatro horas / sessenta minutos

vinte e duas horas / cinco horas / sessenta minutos

Casa Lar Renascer.

Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

F, F, V.

V, F, F.

F, V, V.

V, V, F.