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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 6.496/1977
De acordo com a Lei Federal n.o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).
Sem ART assinada não é permitido executar qualquer serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A inscrição na Mútua é pessoal e os benefícios só
poderão ser pagos após decorrido um ano do
pagamento da primeira contribuição.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 6.496/1977 | Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.
A conduta do profissional que empresta seu nome a
empresas executoras de obras e serviços sem ter
participado é irregular, mas não caracteriza exercício
ilegal da profissão.
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
A mútua será administrada por uma diretoria
executiva, composta de cinco membros, sendo três
indicados pelo CONFEA e dois pelos CREAs.
Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, no tocante à Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
O Regimento da mútua determinará as modalidades
da indicação e as funções de cada membro da diretoria
executiva, bem como o modo de substituição, em seus
impedimentos e faltas, cabendo aos CREAs a indicação
do diretor‑presidente e cabendo aos outros diretores
a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 6.496/1977
Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART),
instituída pela Lei n.° 6.496/1977, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 6.496/77, o CONFEA (Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos
Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização,
registrados nos CREAs. Uma das fontes de renda da Mútua
é uma parte do valor da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica), na porcentagem (%) de:
Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CREA.
II. No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores
e obrigações serão assimilados pelo CREA
correspondente, ressalvados os direitos dos
associados.
III. O CONFEA e os CREAs responderão,
solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua, na
hipótese de sua insolvência.
IV. De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à
organização, administração e fiscalização da Mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro
do Trabalho.
Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à
organização, administração e fiscalização da mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao ministro
do Trabalho
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