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Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
O regimento da mútua será submetido à aprovação do
ministro da Justiça, pelo CONFEA.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A inscrição na Mútua é pessoal e os benefícios só
poderão ser pagos após decorrido um ano do
pagamento da primeira contribuição.
Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CREA.
II. No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores
e obrigações serão assimilados pelo CREA
correspondente, ressalvados os direitos dos
associados.
III. O CONFEA e os CREAs responderão,
solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua, na
hipótese de sua insolvência.
IV. De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à
organização, administração e fiscalização da Mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro
do Trabalho.
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
A mútua, vinculada diretamente ao Conselho
Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA), tem
personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede
em Brasília e representações junto aos Conselhos
Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREAs)
De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 6.496/1977 | Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia | Lei nº 6.838/1980 - Prescrição da Punibilidade de Profissional Liberal
Texto associado
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.
Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois
anos, pendente de despacho ou julgamento, será
arquivado.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Entre os benefícios assegurados pela Mútua, estão
previstos auxílios pecuniários, temporários e
reembolsáveis aos associados comprovadamente
necessitados, por falta de trabalho ou invalidez
ocasional.
Observado o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. A Mútua, na forma do Regimento, proporcionará, de
acordo com suas disponibilidades, bolsas de estudo
a todos os filhos de associados ou a candidatos a
escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de
Agronomia.
II. Qualquer irregularidade na arrecadação, na
concessão de benefícios ou no funcionamento da
Mútua, ensejará a intervenção do CREA, para
restabelecer a normalidade, ou do CONFEA, quando
se fizer necessária.
III. A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com
suas disponibilidades, assegurará assistência
médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus
dependentes, sem caráter obrigatório, desde que
reembolsável, ainda que parcialmente.
IV. Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da
própria Mútua poderão nela se inscrever, mediante
condições estabelecidas no Regimento, para
obtenção dos benefícios previstos na Lei Federal nº
6.496/77.
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.
A ajuda farmacêutica prestada pela Mútua será integral e concedida ao associado que declarar não ter condições de arcar com o ônus.
Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa
a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação
de multas.
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