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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.
___________________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir e cumprir a legislação _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 099/2017 - Código Tributário Municipal
O conjunto de atos necessários para a solução de litígio referente à aplicação ou
interpretação da legislação tributária, na instância administrativa, é denominado o Processo
Contencioso Administrativo Tributário, nos termos da Lei Complementar nº 099/2017 – Código
Tributário do Munícipio de São Borja. A norma municipal define como será a instauração deste
processo, sua composição, bem como a competência para julgamento. Com base no Código Tributário
do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo em relação ao Processo de Contencioso
Administrativo Tributário e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário, deverá constar a pretensão
e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que entende devido, quando a dúvida
ou o litígio versar sobre valores.
( ) A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, podendo cumular
diversos pedidos.
( ) É permitido à Administração a recusa imotivada do pedido sempre que esta apresentar defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.
( ) O julgamento dos processos contenciosos administrativos tributários compete em primeira
instância ao Auditor Fiscal Municipal e, em segunda instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.
( ) As autoridades julgadoras administrativas são competentes para dispensar, por equidade, o
cumprimento da obrigação tributária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 08/1997 - Plano Diretor Municipal
De acordo com a Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município de
São Borja e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. A Zona de Ocupação Diferenciada corresponde à parte da zona urbana, contígua a área de
ocupação intensiva, com população rarefeita não servida, na sua maioria, por infraestrutura e
equipamentos urbanos e destinada à área de expansão urbana, e está dividida em Zona de
Ocupação Extensiva e Zona Extensiva.
II. As avenidas perimetrais, destinadas à circulação geral, tem gabarito mínimo de 30 m e declividade
máxima de 6%.
III. Na Zona Residencial 1 - ZR1, as edificações obedecerão a recuo de frente de 4 (quatro) metros.
Nessa zona, a área mínima de lotes será de 480 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e
testada mínima de 14 (quatorze) metros.
IV. Na Zona Comercial 1 - ZC1, as edificações ficam isentas de recuo de jardim frontal. A área mínima
do lote deverá ser de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com testada mínima de 12
(doze) metros.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de
serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de
concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com
________________________, mediante contrato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de São Borja, analise as afirmações que seguem:
I. O tempo de exercício em cada classe para fins de promoção será de cinco anos da classe ”A” a
“D”, sendo a “E”, a classe de final de carreira.
II. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E.
III. As promoções serão por tempo de exercício em cada classe e por merecimento, mediante
avaliação e, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão sempre no mês de janeiro de
cada ano.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as leis que disponham de assuntos de competência exclusiva do Prefeito, e C, para as que são de competência exclusiva do Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
( ) Abertura de créditos suplementares ou especiais, referentes às consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
( ) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
( ) Serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregados ou funções e fixação da respectiva remuneração.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________
por cento sobre _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2011Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define
que o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda
Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos
prazos legais. Segundo as disposições do Art. 77 do referido Regime, outras reposições devidas à
Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante
desconto em folha de pagamento, porém o valor de cada parcela não poderá exceder a ____________
da remuneração do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de São Borja
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São
Borja, analise as assertivas que seguem em relação ao Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou
Penosidade:
I. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um
adicional, respectivamente, de cinquenta, quarenta e trinta por cento, segundo a classificação nos
graus máximo, médio e mínimo, na forma da lei.
II. O adicional de periculosidade ou penosidade será de trinta por cento sobre o vencimento básico.
III. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao
servidor optar por um deles, quando for o caso.
Quais estão corretas?