Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:

I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto.

III. Orçamento de Seguridade Social.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

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457941200141984

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

O Art. 23 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso público adquire estabilidade após ___________ de efetivo exercício, ressalvado o disposto no artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

quatro anos

cinco anos

dois anos

três anos

doze meses

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457941201835687

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, ao servidor municipal, acometido de doença grave, diagnosticada por junta médica, será concedido auxílio para tratamento de doença grave, no valor de _______________ por cento do vencimento que esse servidor percebe em exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

quarenta e cinco

trinta e cinco

quarenta

trinta

cinquenta

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457941201023156

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.800/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Executivo | Legislação Municipal de São Borja

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, o profissional da educação gozará, anualmente de:

35 dias de férias não remuneradas.

35 dias de férias remuneradas.

30 dias de férias não remuneradas.

25 dias úteis de férias remuneradas.

30 dias de férias remuneradas.

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457941201115565

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

Permissão de uso de bens e serviços municipais.

Abertura de sindicância interna.

Aplicação de penalidades a servidores.

Autorização para contratar, quando a lei permitir.

Lotação nos quadros de pessoal.

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457941200051496

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de São Borja

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem em relação ao Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade:

I. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de cinquenta, quarenta e trinta por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, na forma da lei.

II. O adicional de periculosidade ou penosidade será de trinta por cento sobre o vencimento básico.

III. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I.

I, II e III.

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457941201094661

O Art. 120 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver incorrido em mais de ___________ faltas não justificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

25 (vinte e cinco)

27 (vinte e sete)

28 (vinte e oito)

20 (vinte)

30 (trinta)

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457941200995849

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Segundo as disposições do Art. 77 do referido Regime, outras reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento, porém o valor de cada parcela não poderá exceder a ____________ da remuneração do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

25% (vinte e cinco por cento)

20% (vinte por cento)

30% (trinta por cento)

35% (trinta e cinco por cento)

40% (quarenta por cento)

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457941201171374

A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017, Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

A concessão da Moratória, em caráter individual, gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo, bem como a concessão de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, são modalidades de suspensão do crédito tributário.

O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário, e a legislação municipal estabelece que poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.

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457941200817322

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

O Município dará assistência dentária, preventiva e curativa, gratuita, aos carentes, na faixa etária dos _______ aos _______ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

seis (06) – dezesseis (16)

cinco (05) – dezessete (17)

sete (07) – dezoito (18)

cinco (05) – dezesseis (16)

sete (07) – quatorze (14)

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