Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.800/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Executivo | Legislação Municipal de São Borja

Em relação à Gratificação de Natal, de que trata o Art. 36 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

( ) Aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal.

( ) A Gratificação de Natal paga será equivalente a 100%(cem por cento) do valor da remuneração fixa do mês de dezembro de cada ano, acrescida da remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12(doze) meses.

( ) A Gratificação de Natal prevista no referido artigo será paga 50% (cinquenta por cento) no mês de maio, e o restante até o dia 10 de dezembro de cada ano.

( ) Ao servidor que entrar em exercício após o início do ano, ou que se retirar antes do seu término, a gratificação de Natal será paga proporcionalmente na fração de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como fração integral os períodos iguais ou superior a 15 (quinze) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

I – C – I – C.

C – I – C – C.

C – C – C – I.

I – I – C – C.

C – C – I – C.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 099/2017 - Código Tributário Municipal

O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração Tributária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

Administração Tributária fará a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendendo inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos ao Município.

Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação a executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

Entre as funções que são privativas da Administração Tributária relativas à tributação, encontra-se a arrecadação, a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa, a cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal e a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária.

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Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as afirmações que seguem:

I. O tempo de exercício em cada classe para fins de promoção será de cinco anos da classe ”A” a “D”, sendo a “E”, a classe de final de carreira.

II. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E.

III. As promoções serão por tempo de exercício em cada classe e por merecimento, mediante avaliação e, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I.

I, II e III.

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O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:

I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

II. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente.

III. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.

IV. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.

Quais estão corretas?

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

O Art. 74 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município da administração direta e indireta, autarquia e fundações é realizado:

Até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

Até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

No primeiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

Até o antepenúltimo dia útil do mês do trabalho prestado.

Até o terceiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

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457941201817173

Em relação à promoção de servidor, o Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, evidenciado pelo desempenho eficiente, dedicado e leal das suas atribuições, avaliados, anualmente, os seguintes quesitos, entre outros:

I. Produtividade.

II. Relacionamento interpessoal.

III. Iniciativa e criatividade.

IV. Zelo pelos recursos públicos.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

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457941201708964

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as leis que disponham de assuntos de competência exclusiva do Prefeito, e C, para as que são de competência exclusiva do Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.

( ) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.

( ) Abertura de créditos suplementares ou especiais, referentes às consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores.

( ) Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

( ) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

( ) Serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregados ou funções e fixação da respectiva remuneração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

C – P – P – P – P.

C – P – C – C – P.

P – C – C – C – C.

P – P – P – P – P.

P – C – P – P – C.

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457941201018559

Segundo o Art. 70 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, que correspondente ao padrão fixado em lei, denomina-se:

Vencimento básico.

Remuneração básica.

Remuneração total.

Salário nominal.

Salário efetivo.

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457941200285867

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

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457941200322880

O Art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, e que é responsabilidade da autoridade competente da repartição para onde for designado o servidor dar-lhe o exercício. Segundo as disposições do referido Estatuto, é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato, nos seguintes casos de provimento:

I. Nomeação.

II. Reintegração.

III. Aproveitamento.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas III.

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