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Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Competência Territorial | Jurisdição e Competência | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Conflitos de Competência
No que tange à exceção de incompetência
territorial, no âmbito do processo
trabalhista, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Mandado de Segurança Trabalhista | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material | Partes e Representação Processual | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos | Audiência, Conciliação e Defesa | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Sistema Recursal Trabalhista
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Nas lides que não decorram da relação de emprego cujo julgamento compete à Justiça do Trabalho a sistemática recursal a ser observada é a prevista na CLT, no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos, às competências e ao preparo.
II) O termo de acordo tem a natureza de sentença de mérito irrecorrível, inclusive para a Previdência Social.
III) A recusa à homologação de acordo não é passível de ataque por meio de mandado de segurança.
IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
I) Nas lides que não decorram da relação de emprego cujo julgamento compete à Justiça do Trabalho a sistemática recursal a ser observada é a prevista na CLT, no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos, às competências e ao preparo.
II) O termo de acordo tem a natureza de sentença de mérito irrecorrível, inclusive para a Previdência Social.
III) A recusa à homologação de acordo não é passível de ataque por meio de mandado de segurança.
IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdição e Competência | Competência Material | Jurisdicional da Justiça do Trabalho
De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:
I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as controvérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as controvérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho
Relativamente ao processo trabalhista, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência:
I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional n. ° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da
Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao
pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação
oriunda de relação de trabalho estrito.
III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias
referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Jurisdição e Competência | Competência Territorial | Competência Material
João tem domicílio na cidade do Rio
de Janeiro/RJ e foi chamado para uma
entrevista de emprego pela empresa
Colchões Ortopédicos Ltda., com sede
na cidade de Campinas/SP, ocasião em
que foi contratado no próprio local. Já
no momento da contratação, a empresa
informou ao novo empregado que o
mesmo iria trabalhar na filial da empresa
na cidade de São José do Rio Preto/
SP. Depois de três anos de trabalho na
empresa em questão, João foi dispensado
sem justa causa, não recebendo as
verbas rescisórias, dentre outros pleitos
que considera devidos, razão pela qual
almeja buscar a efetivação de seus
direitos na Justiça do Trabalho. Nesse
seguimento, João deve pleitear seus
direitos
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Jurisdição e Competência
Há previsão legal atribuindo aos órgãos judicias as questões que devem estar afetas ao seu julgamento, assim como os órgãos
judiciais trabalhistas têm traçados em lei os seus poderes para conhecer e solucionar as lides. Sobre o tema, conforme
ordenamento jurídico é INCORRETO afirmar:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido definidas pelo legislador constituinte hipóteses que, até então, geravam diversas discussões. NÃO se inserem, porém, nesse contexto de ampliação da competência material da Justiça do Trabalho as ações
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Jurisdição e Competência | Competência Material
Uma grande indústria de laticínios foi autuada em 2022 por auditores responsáveis pela fiscalização do trabalho porque não mantinha em seus quadros a cota mínima legal de aprendizes e de pessoas com deficiência ou readaptadas. A empresa interpôs recurso administrativo, não obtendo sucesso, e agora pretende questionar, pela via judicial, as multas recebidas.
Diante da situação apresentada, assinale a opção que contempla a(s) justiça(s) competente(s) para apreciar uma eventual ação que busque a anulação dos autos de infração.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Jurisdição e Competência
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
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