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Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Prescrição e Decadência no Direito | Ausência e Sucessão Provisória | Parte Geral do Direito Civil | Direito Sucessório | Domicílio e Patrimônio
Analise as proposições abaixo e, após, responda:
I. O cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime da comunhão universal, separado de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes, dolo.
III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas, que forem regidas pelo direito internacional público e privado.
IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
V. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
I. O cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime da comunhão universal, separado de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes, dolo.
III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas, que forem regidas pelo direito internacional público e privado.
IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
V. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
II. Prescreve em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
III. Prescreve em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV. Prescreve em três anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
II. Prescreve em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
III. Prescreve em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV. Prescreve em três anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a interrupção da
prescrição dar-se-á:
1. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do
direito pelo devedor.
2. por despacho do juiz, que ordenar a intimação do devedor, no prazo e na forma da lei
processual.
3. por protesto cambial.
4. por qualquer ato judicial que constitua em
mora o devedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Parte Geral do Direito Civil | Indenização e Liquidação do Dano | Prescrição e Decadência no Direito
Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade.
Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André
foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular.
André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José
com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de
sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço
de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e
Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em
30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
No que concerne a prescrição e decadência, julgue o item subsecutivo.
Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Prescrição e Decadência no Direito
Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os
prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de
outubro de 2020.
Referida Lei classifica-se como
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, de acordo com o Código Civil em vigor, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
É causa que impede a prescrição de ato
jurídico:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Se a decadência for convencional, a parte a quem
aproveita somente pode alegá-la até a decisão de
primeira instância, mas o Poder Judiciário pode
reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo.
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