Questões

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s): 

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:

1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental.

2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura.

3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.