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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de
políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em
uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos
ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses
incentivos visam aquecimento econômico.
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a
concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e dá outras providências.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária
(CONFAZ), em conformidade com a citada lei.
No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as
seguintes afirmativas.
I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os Estados
e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de
representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades
da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre
de decisão unânime dos Estados representados.
II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de
isenções, reduções da base de cálculo e concessões de
créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o
ICMS.
III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de
aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes na reunião do CONFAZ.
IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito
representar na reunião, embora regularmente convocadas,
estão obrigadas pelos convênios ratificados.
V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a
publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação
presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto
ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se
ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no
prazo previsto na legislação.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo
Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras
para a concessão desses benefícios e para a sua
revogação ou convalidação.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política
Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas
por:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a
concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com
estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar,
financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação
Cultural do Pará Tancredo Neves. Atualmente, essa Lei está
regulamentada pelo Decreto estadual n.º 2.463/2022, que
prorrogou por 180 dias a validade dos certificados de
enquadramento emitidos em 15/6/2021, na forma do resultado do
Edital n.º 001/2021 – SEMEAR. Esse decreto se baseia nos
Convênios ICMS n.º 27, de 24/3/2006, n.º 65, de 5/7/2018, e
n.º 28, de 12/3/2021.
A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa
natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e
convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que
deriva, na hipótese do ICMS, do dispositivo constitucional que
atribui a lei complementar a regulação da forma como, mediante
deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Enquanto não editada lei complementar nesse sentido,
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal,
mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar
a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de
convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios
sobre
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Determinados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio
firmado com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, benefícios fiscais referentes ao ICMS na realização de
operações interestaduais com determinadas mercadorias àquelas empresas que neles se estabeleceram.
Em decorrência, centenas de adquirentes das mercadorias em operações interestaduais, cujas empresas remetentes se utilizaram destes benefícios fiscais, foram autuadas pelos fiscos dos Estados de destino, com a constituição por lançamento de
ofício de crédito tributário de alto valor, tendo se tornado um problema nacional denominado “Guerra Fiscal do ICMS” travada
entre os Estados.
Neste contexto, a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no que se refere à forma normativa da deliberação sobre
remissão de créditos tributários e reinstituição de isenções, estabeleceu:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Julgue o item a seguir.
Caberá aos municípios, de forma concorrente aos demais entes federados, a concessão, no que especifica a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que trata sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no
24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da
obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios
fiscais.
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a