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Ano: 2017Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Porecatu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Porecatu | Lei Orgânica Municipal de Porecatu
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de
Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.
Ano: 2017Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Porecatu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Porecatu | Lei Orgânica Municipal de Porecatu
Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.
I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação.
II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que
sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função.
III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular.
IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.
Assinale a alternativa correta.