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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014,
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui
procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação
de liberdade
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado, bem como pelas providências de ordem administrativa relacionadas a esse recolhimento.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
Julgue o próximo item à luz das Diretrizes Básicas para Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).
A mulher que ingressar no sistema penitenciário deverá passar por consulta ginecológica e participar de ações de planejamento familiar, de prevenção de infecções de transmissão sexual, de prevenção do câncer cervicouterino e do câncer de mama, de acordo com a periodicidade determinada pelo SUS.
A mulher que ingressar no sistema penitenciário deverá passar por consulta ginecológica e participar de ações de planejamento familiar, de prevenção de infecções de transmissão sexual, de prevenção do câncer cervicouterino e do câncer de mama, de acordo com a periodicidade determinada pelo SUS.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
Julgue o próximo item, referentes à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Representantes religiosos em visita a estabelecimento prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso de fundada suspeita.
Representantes religiosos em visita a estabelecimento prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso de fundada suspeita.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal | Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp
A segurança pública é considerada uma demanda social que necessita de estruturas estatais e demais organizações da sociedade para ser efetivada. No âmbito do processo de constituição da política de segurança pública, são elaborados mecanismos e estratégias de enfrentamento da violência e da criminalidade que afetam o meio social. Entre eles, está a participação da sociedade, que, por meio de suas instituições representativas, torna-se crucial para o delineamento de qualquer política pública para a segurança.
A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla PRONASCI, sempre que utilizada, refere-se ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
As conferências nacionais de segurança pública, marco
importante na Política Nacional de Segurança Pública,
constituem projeto proposto pelo Conselho Nacional de
Segurança Pública e têm como objetivo o combate à
criminalidade.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do CNPCP, julgue o item que se segue.
Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.
Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
Com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e nas diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais, julgue o item subsequente.
O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo dos estabelecimentos penais, desde que de forma voluntária e sem remuneração.
O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo dos estabelecimentos penais, desde que de forma voluntária e sem remuneração.
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração
eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em
tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal
De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal | Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.