Questões

Segundo o Art. 111 do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, são isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os contribuintes cadastrados como autônomos pelas seguintes atividades, EXCETO:

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, a Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A Taxa de Expediente, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas da Tabela que constitui o ANEXO II do referido Código, incidentes sobre o Valor de Referência Municipal (VRM). Sendo assim, com base no referido anexo, analise as seguintes assertivas relativas à expedição de documentos ou atos em que são devidas as respectivas taxas de expediente, com o respectivo percentual:

I. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade: 1% do VRM.

II. Atestado, declaração, por unidade: 2% do VRM.

III. Certidão, por unidade: 5% do VRM.

IV. Expedição de carta “habite-se” ou certificado, por unidade: 10% do VRM.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

O Art. 22 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial de Avaliação designada para esta finalidade, com vista à aquisição da estabilidade, considerados determinados quesitos. Sendo assim, assinale a alternativa que contém três destes quesitos.

I. No Microsoft Excel, a função VAMUT.REC1 transforma um texto qualquer em uma data.

II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

III. Deve o servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister.

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.

I. Classe "A" = 35%.

II. Classe "B" = 30%.

III. Classe "C" = 25%.

IV. Classe "D" = 10%.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com as disposições do Capítulo II – das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor, entre outras, as seguintes vantagens:

I. Gratificação natalina correspondente a um doze avos, por mês de exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, de cada ano.

II. Adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), por quinquênio de efetivo serviço prestado ao Município, contínua ou interruptamente.

III. Prêmio por assiduidade de valor igual a um mês e meio de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, para cada período de três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo.

Quais estão corretas?