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457941200905133
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 14.300/2022 - Marco Legal da Geração Distribuída

A Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e dá outras providências.

Ela estabelece que

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