De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.00, as mensagens enviadas ao Portal da Secretaria de
Fazenda Estadual são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um
certificado digital que contenha o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emissora da NF-e objeto do pedido. A
assinatura do Contribuinte na NF-e será feita na tag
Títulos de crédito tratam-se de documentos que
representam uma dívida ou uma promessa de
pagamento, e que podem ser negociados e transferidos.
Assinale a alternativa correspondente a característica
dos títulos de créditos que precede que um atributo dos
títulos de crédito que estabelece que o valor do título é o
que está escrito nele, sendo nulos quaisquer adendos.
Os livros fiscais são muitos e dependentes dos diferentes ramos de atividade das empresas e do respectivo ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de cuja competência for o imposto.
No âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de competência dos estados e do Distrito Federal, salvo legislação especial, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os livros determinados pelo art. 63 do Convênio SINIEF s/no , de 15 dez. 1970.
No que tange ao ICMS, o registro de todo o faturamento realizado pela empresa comercial sem IPI, e que deve ser conferido mensalmente com o saldo das contas, é feito no livro de registro de
O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:
• livro Diário e seus auxiliares, se houver; • livro-Razão e seus auxiliares, se houver; • livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
O plano de Contas Referencial comentado do SPED Contábil, anexo às tabelas mantidas pela Receita Federal, estabelece que as contas Recursos Minerais registram os direitos de exploração de jazidas de minério, de pedras preciosas e similares, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Tais contas de Recursos Minerais, no Plano de Contas Referencial, são classificados no Ativo Não Circulante como
No entendimento da Secretaria da Receita Federal, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
Dentre outros objetivos do Sped, a Secretaria da Receita Federal cita a melhoria do controle dos processos, visando, com ela, a
Segundo a Secretaria da Receita Federal, o SPED consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
Considerando-se os avanços tecnológicos, surgiu o
SPED-Contábil para substituir a escrituração em papel
pela Escrituração Contábil Digital (ECD).
Os documentos obrigados à transmissão em versão digital
pelo SPED-Contábil são:
Quando a entidade adotar escrituração contábil digital,
não haverá necessidade de impressão e encadernação
em forma de livro, mas será obrigatória a manutenção de
arquivo magnético com autenticação do registro público.
A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições –
EFD-Contribuições é parte integrante do projeto SPED,
que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais,
Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos
Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais,
bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em
meio físico (papel) por documento eletrônico com validade
jurídica para todos os fins. Assim sendo, é correto afirmar
que no EFD-Contribuições serão apresentados dados
apenas relativos aos seguintes tributos: