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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Para os efeitos da Lei Complementar nº 170/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Passo Fundo/RS, deverão ser observados os
seguintes índices urbanísticos:
I. Coeficiente de Aproveitamento (CA), que é a percentagem da área do lote ocupado pela área da
projeção horizontal máxima da edificação.
II. Taxa de Ocupação (TO), que é o número que, multiplicado pela área do lote, resulta na área
máxima edificável.
III. Taxa de Permeabilidade (TP), que é a percentagem correspondente à porção mínima do lote
correspondente à área permeável do solo.
Quais estão corretos?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos
___________, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
A respeito da cedência de servidores públicos municipais, prevista na Lei
Complementar nº 159/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A cedência de servidores públicos municipais a entidades privadas com fins lucrativos deverá estar
prevista em lei específica.
II. A cessão dependerá sempre de autorização expressa do Chefe do Poder ao qual o servidor está
vinculado.
III. A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante a suspensão do
referido período em curso, que se completará quando do retorno do estagiário ao exercício efetivo
das atribuições de seu cargo.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Em conformidade com a Resolução nº 06/2016 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores,
sobre o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os
itens abaixo:
I. Cada legislatura terá a duração de 4 anos, com cada ano
compreendendo uma sessão legislativa, composta por um
período legislativo ordinário.
II. No período legislativo extraordinário, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocada.
III. A convocação dos Vereadores para período legislativo
extraordinário será feita individualmente e com
antecedência mínima de 72 horas, admitido o
chamamento por meio eletrônico, desde que
devidamente certificado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CODEPAS - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Acerca das isenções de pagamento, com base no
Decreto Municipal nº 46/2017, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo | Legislação Municipal de Passo Fundo
Considerando-se a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar
os itens abaixo:
I. Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida no cargo
público.
II. A posse deverá se verificar no prazo de 30 dias, contados
da publicação oficial do ato de provimento.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 204/2008
do município de Passo Fundo.
De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 204/2008, a carreira do magistério,
constituída de cargos efetivos, é constituída por áreas. A área I refere-se ao(à):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo | Legislação Municipal de Passo Fundo
De acordo com a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo
público decorrerá, entre outra formas, de:
I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Readaptação.
IV. Aposentadoria.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais, prevista na Lei
Complementar nº 305/2012, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ao servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou
superior a 35 horas da administração direta e autárquica, fica assegurado o direito à redução, em
30%, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal
por pessoa portadora de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
( ) A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco, da adoção ou de
outras modalidades de relacionamento previstas na legislação.
( ) A caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de
verificação mediante expedição de laudo técnico emitido pela Biometria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CODEPAS - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
A respeito do Decreto Municipal nº 46/2017, analisar a
sentença.
Os pontos de táxis serão delimitados com número de vagas
menor que o número de veículos autorizados a utilizar o
ponto (1ª parte). A permanência de condutor ou passageiro
no interior do veículo isenta do pagamento da tarifa de
estacionamento (2ª parte).
A sentença está: