Questões

garantidores de direitos sociais.

constitucionais implícitos.

constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.

correlatos à limitação ao poder de tributar.

constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.

A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

princípios constitucionais programáticos

princípios constitucionais sensíveis

princípios constitucionais utilitários

princípios constitucionais motores

O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.

Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.

A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.

Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.

A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

V, V, V, V.

V, F, V, V.

F, F, V, V.

V, V, V, F.

ERRADO

CERTO

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Presidente da República.

privativa do Senado Federal.

exclusiva do Conselho da República.

exclusiva do Congresso Nacional.

as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.

for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.

houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

repelir invasão estrangeira.

garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.

exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.

manter a integridade nacional.

assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.