Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201256546

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Acerca dos institutos da intervenção federal e estadual, assinale a opção correta com base na CF.

A possibilidade de intervenção do estado nos municípios que o compõem restringe-se à inexistência de prestação de contas em conformidade com a lei.

Cabe intervenção da União nos estados ou no DF caso haja necessidade de repelir invasão estrangeira ou invasão de uma unidade da Federação em outra, devendo haver prévia solicitação do Poder Legislativo estadual para a execução dessa medida excepcional.

O decreto de intervenção deve necessariamente especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, indicar obrigatoriamente o interventor e ser submetido, no prazo de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional ou à assembleia legislativa, conforme o caso.

É necessária a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional ou pela assembleia legislativa, que devem ser convocados extraordinariamente caso não estejam funcionando.

A União intervirá nos estados sempre que ocorrer grave comprometimento da ordem pública e tal intervenção deverá necessariamente ser precedida de solicitação do chefe do Poder Executivo estadual.

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457941201538676

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que

são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.

correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.

caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.

são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.

estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.

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457941201774860

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual em Alfa.

A assessoria esclareceu, corretamente, que

a assunção de obrigações em montante superior à receita corrente líquida permite o ajuizamento da ação direta interventiva.

o não pagamento da dívida fundada, desde que por mais de dois anos exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção provocada.

o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.

o não pagamento da dívida pública, flutuante ou fundada, sem motivo de força maior, permite o ajuizamento da ação direta interventiva, assegurada a purga da dívida.

o não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, desde que por mais de dois anos consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.

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457941201973262

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República!

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

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457941200433155

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental | Distribuição de Competências Constitucionais

O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há, no entanto, exceções previstas constitucionalmente. Sobre essas exceções, assinale a alternativa CORRETA.

Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada, mas não possuem competência delegada.

A decretação de intervenção federal depende de requisição do poder judiciário ou solicitação dos poderes legislativo ou executivo, mas poderá também ser decretada por iniciativa do Presidente da República. Em todos os casos de intervenção federal é somente o Chefe do Executivo Federal quem pode decretá-la.

Para concretizar os princípios federativos, a atuação do Estado brasileiro se dá pela conjunção dos atos de dois poderes. Assim, em qualquer hipótese de intervenção federal, ela dependerá da manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República.

A União não intervirá nos Estados, mas, se os Estados não respeitarem a autonomia municipal, estarão sujeitos à ação direta de inconstitucionalidade movida pela Advocacia-Geral da União que, se provida pelo Supremo Tribunal Federal, poderá levar à decretação da intervenção federal pelo Presidente da República.

Os princípios sensíveis são assim denominados por que fundamentam o pedido de intervenção sempre que não forem observados. Entre eles está a obrigação dos Estados de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, nos prazos estabelecidos em lei.

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457941201859403

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando

as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.

for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.

houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

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457941201577860

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou intervenção no Estado de Minas Gerais, justificando a medida como forma de assegurar a preservação da aplicação de recursos e a manutenção dos serviços e ações do sistema de educação da rede pública municipal. O decreto de intervenção estabeleceu a continuidade da medida enquanto durassem os trabalhos de regularização da situação no âmbito daquele Município mineiro. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Ausente no decreto presidencial um prazo certo para a execução da medida de intervenção, configura-se o desrespeito ao princípio da temporalidade.

A justificativa da União para decretar a intervenção no Estado de Minas Gerais está em conformidade com as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a execução da medida.

Considerando que a medida de intervenção decretada em face do Estado de Minas Gerais terá repercussões na autonomia do Município de Belo Horizonte, a deliberação parlamentarsobre o decreto presidencial também deverá ocorrer perante a respectiva Assembleia Legislativa.

A medida de intervenção adotada é inconstitucional, pois foi direcionada, na verdade, ao Município de Belo Horizonte e, conforme prescreve a Constituição Federal, a União jamais poderá intervir em municípios.

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457941200770742

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.

CERTO

ERRADO

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457941200292687

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental | Estrutura Político-Administrativa do Estado

É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses:

I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta.

II. Para assegurar o princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

III. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das Unidades da Federação, neste caso agindo de ofício ou mediante solicitação ou requisição do Poder que está sendo embaraçado no exercício de sua competência.

IV. Para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

V. Para o caso de desobediência de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo, na hipótese, de representação do Procurador-Geral da República.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

III, IV e V.

I e V.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e II.

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457941200556814

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.

Nesse caso,

a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

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