Questões

Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.

Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.

Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores

Comissão de Constituição e Justiça.

Mesa da Assembleia.

Mesa da Assembleia apenas para Deputados.

Mesa da Assembleia, apenas para servidores. 

à própria Assembleia, independentemente de concurso público.

à própria Assembleia.

à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.

ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

em sessão ordinária, mediante convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos definidos em cada reunião preparatória da legislatura.  

em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

em sessão ordinária, sem local pré-estabelecido.

exercício regular de competência.

proteção pela imunidade material.

proteção pela imunidade formal.

quebra de decoro parlamentar.

Extinção de mandato.

Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Proteção por imunidade formal.

Proteção por imunidade material.

As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.

A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.

A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.

A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário. 

direito inerente ao exercício do mandato.

hipótese vedada.

matéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

possibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora. 

Plenário.

Presidência.

Mesa da Assembleia. 

Comissão de Orçamento.