Questões

O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder- -dever aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais quando constatados mercadoria ou documentos fiscais em situação tributária irregular. Nos termos do Código Tributário do Estado do Amazonas,

Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.

Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais.

Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.

Sobre a razão apresentada pelo hospital, assinale a afirmativa correta.

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.