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Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Cabe ao município, de acordo com a distribuição
de competências previstas na Lei Complementar
n
o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos
demais entes federativos, o licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos localizados em
unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento Ambiental
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições
constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito
relevantes.
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei
Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação
técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do
Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação
subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa
a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas na
mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência
comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011,
harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a
sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma
a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação
administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEASIC-SEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
A Política Nacional de Estágio da ABEPSS (2010) explicita que a materialização do estágio tem como base não só a consonância com os princípios ético-políticos da profissão, mas também com o princípio de(a)
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: CONDER - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Gestão de Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Federalismo e Competências Ambientais
Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação
institucional, exceto:
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes afirmações.
I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.
II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.
III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar.
IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.
V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.
Quais estão corretas?
I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.
II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.
III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar.
IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.
V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011
— Competências Ambientais, sobre as ações administrativas
da União, analisar os itens.
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a
Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de
suas atribuições.
III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio
Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
relacionados à proteção e à gestão ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Competências Legislativa e Material
Política de Meio Ambiente é um conjunto de ações
ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos
com o propósito de preservar o meio ambiente e
garantir o desenvolvimento sustentável do planeta.
Sobre a regulamentação das políticas ambientais
previstas na Lei Orgânica do Município de Monte
Alegre de Goiás, somente é incorreta a seguinte
afirmação:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
É atribuição dos Estados
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Araçariguama - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento Ambiental | Federalismo e Competências Ambientais
A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, identifique a
alternativa incorreta.
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