Questões

Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ao titular do Poder ou órgão é vedado contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, mas é possível contraí-la caso tenha algumas poucas parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que não haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

O valor previamente estimado da contratação deverá ser sempre compatível com os valores praticados por outros órgãos públicos, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não precisará ser instruído pela estimativa de despesa. 

A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

I, II e IV, apenas. 

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;

a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;

o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados. 

as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;

O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.

O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.

O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.

O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.

O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.

40% (quarenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

50% (cinquenta por cento); 65% (sessenta e cinco por cento); 65% (sessenta e cinco por cento), respectivamente.

50% (cinquenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

25% (vinte e cinco por cento); 40% (quarenta por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

30% (tinta por cento); 45% (quarenta e cinco por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. 

No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.  

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

R$ 65.000.000,00. 

R$ 50.000.000,00.

R$ 60.000.000,00.

R$ 54.000.000,00.

R$ 49.000.000,00.