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Ano: 2025Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pedras de Fogo - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins
do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida.
Para os Municípios, o valor das despesas correntes não
poderá exceder:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: INEA-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Planejamento Orçamentário
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São Sepé - RS Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a
despesa obrigatória de caráter continuado, analisar a
sentença abaixo:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa
a prorrogação daquela criada por prazo determinado
(2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias | Despesa Pública | Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase
Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue
os itens de 62 a 65.
os itens de 62 a 65.
Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 - LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. Nº âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente:
Ano: 2017Banca: COPESE - UFPIOrganização: UFPIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Descentralização de Recursos Orçamentários e Financeiros | Receita Pública | Despesa Pública | Gestão Orçamentária e Financeira | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas sentenças abaixo.
( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
( ) Operações de crédito referem-se aos repasses feitos pelos Estados e Municípios por determinação de leis específicas.
( ) Transferências voluntárias referem-se aos repasses do governo mediante convênios ou contratos para a prestação de serviços ou realização de obras.
( ) Transferências constitucionais referem-se aos repasses feitos aos Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.
III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.
III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas
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