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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: FUSAM de Caçapava - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares | Despesa Pública
Assinale a alternativa que completa
corretamente a lacuna.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e ________________.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei
nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública
O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas.
II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos.
III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias.
IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.
Está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e
aos Municípios, conforme segue:
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
20. A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais - I - na
esfera federal:
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve
observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V)
para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e
orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de
cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é
correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias | Despesa Pública | Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.
Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando
as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi
de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação
à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei
Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei
Complementar n.o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.
A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é possível determinar precisamente o montante de recursos que deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.
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