Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201181053

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas:

cada partido deve fixar parâmetros transparentes sobre o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, considerando o número de mulheres candidatas, a partir de critérios específicos a serem definidos pelas suas normas estatutárias, tendo em conta a autonomia e o interesse partidário.

ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos pela Constituição Federal para ter acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha preenchido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos para o fundo partidário e para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

os Deputados Estaduais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos poderão perder o mandato, de modo que a migração de partido será computada para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão, sendo sempre irrelevante a anuência dos partidos envolvidos.

somente terão acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que conseguirem eleger, no mínimo, 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

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457941200419552

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

No Brasil, conforme se extrai do ordenamento jurídico vigente, o direito de antena

diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.

corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação de rádios e televisões.

tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.

autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.

tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.

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457941200481757

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Os partidos políticos que não atingirem a cláusula de desempenho estabelecida na Constituição Federal perdem o direito ao funcionamento parlamentar.

A Constituição garante aos partidos que superarem a cláusula de desempenho o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão e, aos parlamentares dos demais partidos, é garantida a faculdade de se filiarem a outro partido, sem perda do mandato.

Em todos os casos, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

A Constituição não prevê política de incentivos aos partidos na promoção da candidatura feminina.

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457941200799372

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sistemas Partidários | Fidelidade Partidária e Justificativas Legais | Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários

Joana foi eleita Deputada Federal pelo Partido Político WW. Tempos depois, foi informada de que esse Partido Político não preenchera os requisitos previstos em lei para o recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, o que, por determinação constitucional, acarreta a sua cessação. Joana também foi informada de que, caso ela se desfiliasse do Partido Político WW por esse motivo, filiando-se a outro partido que tivesse preenchido esses requisitos, ela perderia o mandato.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as informações fornecidas a Joana estão

parcialmente certas, pois, ao ter representante no Congresso Nacional, o Partido Político WW automaticamente receberá recursos do fundo partidário, observada a proporcionalidade.

totalmente certas.

parcialmente certas, pois Joana, na hipótese indicada, não perderá o mandato eletivo caso se filie a outro partido político.

totalmente erradas.

parcialmente certas, pois, ao ter representante no Congresso Nacional, o Partido Político WW automaticamente terá acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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457941200218412

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sistemas Partidários | Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários

A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:

somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 15 senadores.

somente aqueles que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos 9 Estados do país.

todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição expressamente assegura não apenas a criação, fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento isonômico entre eles.

todos os partidos políticos que, até 6 meses antes do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos Estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

somente os partidos políticos que tenham lançado candidatos aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como no mínimo cinco nomes aos cargos de deputados ou senadores.

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457941200726912

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido “PVA” é

autorizado a receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

autorizado a receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido de recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

proibido de receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas autorizado a recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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457941201156908

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceitos Fundamentais | Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Em relação ao tema, é correto afirmar que

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato.

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457941201421335

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

Nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o desempenho dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama foi considerado decepcionante por seus correligionários.

Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.

Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.

Apenas Alfa e Beta a alcançaram.

Apenas Beta e Gama a alcançaram.

Todos a alcançaram.

Apenas Alfa a alcançou.

Apenas Gama a alcançou.

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457941200836348

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Direitos Eleitorais | Sistemas Partidários

Analise as assertivas abaixo:

I. A suspensão de direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

II. Os partidos políticos que tiverem elegido oito deputados federais em pelo menos duas unidades da federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da legislação eleitoral.

III. A previsão constante do Art. 17 da Constituição Federal que garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos não pode sofrer qualquer restrição temporal, ainda que por meio de lei complementar.

IV. O direito de participação em debates eleitorais, diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, pode sofrer maior grau de restrição pela via legislativa, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação.

Quais estão corretas?

Apenas I, III e IV.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

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457941200676635

Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários

Segundo a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre as disposições constitucionais sobre os partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.

Os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Os partidos políticos não têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

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