Questões

O financiamento dos partidos políticos deverá ser realizado por meio do fundo partidário, sendo admitido, excepcionalmente, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

terão direito a recursos do fundo partidário quando tiverem elegido, pelo menos, 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

aplicarão 20% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de apoio à participação política das mulheres. 

terão acesso gratuito ao rádio e à televisão quando obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 5% dos votos válidos, distribuídos em metade das unidades da Federação.

deverão, após a aquisição de personalidade jurídica, efetuar o registro de seus estatutos em 5 Tribunais Regionais Eleitorais e, em seguida, no Tribunal Superior Eleitoral.

poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos. 

cada partido deve fixar parâmetros transparentes sobre o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, considerando o número de mulheres candidatas, a partir de critérios específicos a serem definidos pelas suas normas estatutárias, tendo em conta a autonomia e o interesse partidário. 

ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos pela Constituição Federal para ter acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha preenchido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos para o fundo partidário e para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

os Deputados Estaduais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos poderão perder o mandato, de modo que a migração de partido será computada para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão, sendo sempre irrelevante a anuência dos partidos envolvidos.

somente terão acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que conseguirem eleger, no mínimo, 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral. 

ERRADO

CERTO

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.

Os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Os partidos políticos não têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de direito público interno no cartório de registro civil do respectivo ente federativo ao qual é vinculado, promover o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como “notícia de criação de partido político”.

O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os partidos políticos não podem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, assim como são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribuição dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.