Questões

propor ação civil pública.

recorrer ao Ministério Público.

impetrar o mandado de injunção.

propor ação popular

impetrar o mandado de segurança individual.

Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.

A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.

terá eficácia subjetiva limitada às partes e efeito erga omnes, quando isso for inerente ao exercício do direito ou da liberdade objeto da impetração.

produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, favorecendo o maior número de pessoas.

extinguirá o processo, com resolução do mérito, devendo valer apenas o disposto na norma criada.

extinguirá o processo, sem resolução do mérito, devendo valer o disposto na norma criada.

CERTO

ERRADO

produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorável

produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.

não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão;

somente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem; 

somente produzirá efeitos em relação aos associados de Beta que tenham impetrado mandado de injunção individual e, uma vez cientificados da impetração do mandado de injunção coletivo, tenham optado por suspender a respectiva relação processual até o trânsito em julgado do provimento de mérito;

é da essência do mandado de injunção coletivo que o acórdão produza efeitos ultra partes ou erga omnes, como na situação descrita, logo, os associados de Beta podem se beneficiar do mesmo provimento jurisdicional;

devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não sendo possível que o acórdão que assegurou a fruição de um direito social aos associados de Alfa venha a ter os seus efeitos estendidos aos associados de Beta;

é possível que a associação Beta, em razão da cláusula rebus sic stantibus, reabra a relação processual na qual foi proferido o acórdão que produziu efeitos benéficos aos associados de Alfa e solicite a sua integração, o que deve ser feito sob o crivo do contraditório;

pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes ao acórdão, desde que isto seja inerente ou indispensável ao exercício do direito social objeto da impetração, o que não foi feito, mas isto não impede que os efeitos do acórdão, mesmo após o trânsito em julgado, sejam estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.

mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;

ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;

ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;

mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;

habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.

deferida, para que o impetrado tome ciência da mora legislativa e adote as providências necessárias à sua superação;

deferida, para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício do direito ou as condições em que o interessado pode promover ação própria visando a exercê-lo.

indeferida, pois a existência de mandados de injunção anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que impede a atuação isolada de Joana;

indeferida, considerando a inexistência de interesse processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;

ação anulatória.

ação civil pública.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

mandado de injunção.

ação popular.

pode ser beneficiada pelo acórdão, caso o relator, em decisão monocrática, estenda os seus efeitos aos demais casos análogos;

não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois não integrou o polo ativo da relação processual;

será beneficiada pelo acórdão, pois a eficácia erga omnes é efeito natural em se tratando de direitos de igual natureza;