Questões

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

Em nenhuma hipótese poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário. 

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. 

Todas estão incorretas.

Apenas I e III estão corretas. 

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III.

Apenas II. 

I, II e III. 

Apenas I e III. 

Apenas I e II. 

Em casos excepcionais em que a conveniência administrativa para o melhor atendimento das demandas assim recomendar, poderá, por despacho do Prefeito Municipal, ser estabelecido turno único ininterrupto de seis horas diárias, com remuneração proporcional.

O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Salvo quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

O exercício deve ser dado pelo superior hierárquico imediato do servidor. 

No ato da posse, o nomeado apresentará, facultativamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Classe é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional.

Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Categoria funcional é o conjunto de cargos de provimentos efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. 

Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

A administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe final de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

Apenas II e III. 

Apenas I e III.

Apenas II.

I, II e III. 

Apenas I e II.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

São Símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, e outros a serem substituídos por lei.

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, dar-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. 

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Apenas II e III. 

Apenas I e II. 

I, II e III. 

Apenas II.

Apenas I e III.