Questões

Apenas II.

Apenas I e III.

I, II e III. 

Apenas II e III. 

Apenas I.

O contribuinte que fizer a adoção legal de criança será isento, pelo prazo de 5 anos, de imposto predial do imóvel residencial que residir o adotado.

O Poder Público Municipal, em cooperação com a União e o Estado, desenvolverá programas de Prevenção e Controle das causas geradoras da excepcionalidade ou procurará minimizar os seus efeitos, através de ações específicas e integradas, proporcionando incentivos fiscais a quem prestar efetiva contribuição.

O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, Assistência Social a quem dela necessitar, dirigida à Educação, à Saúde do deficiente físico, sensorial ou mental, visando sua integração social e profissional.

O Município dará atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade, órfãos, abandonados, vítimas de violência e do consumo de substâncias entorpecentes.

É proibida qualquer forma de discriminação, em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no tocante a salário e critérios de admissão a serviço público municipal, salvo quando a deficiência impossibilite o exercício da função.

Apenas I e II. 

Apenas II e III. 

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas I.

Em casos excepcionais em que a conveniência administrativa para o melhor atendimento das demandas assim recomendar, poderá, por despacho do Prefeito Municipal, ser estabelecido turno único ininterrupto de seis horas diárias, com remuneração proporcional.

O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Salvo quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

Após cada 03 (três) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor público terá um avanço até o máximo de 10 (dez) cada um, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual incorporará para todos os efeitos legais.

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, independentemente da existência de vaga. 

Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Todas estão incorretas.

Apenas I e III estão corretas. 

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

No ato da posse, o nomeado apresentará, facultativamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

A administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe final de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

O exercício deve ser dado pelo superior hierárquico imediato do servidor. 

No ato da posse, o nomeado apresentará, facultativamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.