Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201763682

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município:

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Estabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxis.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.

Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201115633

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca do Poder Executivo Municipal e assinale a alternativa correta.

I. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do Estado por mais de dez dias, sob pena de perda de mandato.

II. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos.

III. Até sessenta dias antes da transmissão de cargo, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.

Todas estão incorretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201386986

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Sobre a estabilidade, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.

O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200032151

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

De acordo com o regime Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como que preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201184328

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:

I. A publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da Administração Pública deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar imagens, expressões ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de qualquer agente público municipal.

II. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de provimento, de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

III. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais serem nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços, como circunstâncias de frequências, horários, tiragem e distribuição.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200797821

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Em relação à assistência social prestada pelo Município e ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência, conforme disciplinada pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

O contribuinte que fizer a adoção legal de criança será isento, pelo prazo de 5 anos, de imposto predial do imóvel residencial que residir o adotado.

O Poder Público Municipal, em cooperação com a União e o Estado, desenvolverá programas de Prevenção e Controle das causas geradoras da excepcionalidade ou procurará minimizar os seus efeitos, através de ações específicas e integradas, proporcionando incentivos fiscais a quem prestar efetiva contribuição.

O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, Assistência Social a quem dela necessitar, dirigida à Educação, à Saúde do deficiente físico, sensorial ou mental, visando sua integração social e profissional.

O Município dará atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade, órfãos, abandonados, vítimas de violência e do consumo de substâncias entorpecentes.

É proibida qualquer forma de discriminação, em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no tocante a salário e critérios de admissão a serviço público municipal, salvo quando a deficiência impossibilite o exercício da função.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201573180

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, suas alterações e leitura constitucional, analise as assertivas a seguir sobre os servidores públicos municipais e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público, bem como em autarquias e fundações de que participe o Município majoritariamente, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

II. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão, o servidor será reintegrado com todos os seus direitos e quem lhe ocupava o lugar, exonerado, ou, se detinha outro cargo, a este será reconduzido sem direito a indenização.

Todas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I e II estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201381543

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

São Símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, e outros a serem substituídos por lei.

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, dar-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200706523

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca da remuneração dos agentes públicos e assinale a alternativa correta.

I. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

II. A remuneração do Prefeito será fixada em valor de dez a vinte vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.

III. A remuneração do Vice-Prefeito será fixada em valor de três a oito vezes o menor padrão dos servidores municipais, dividida em parte fixa e parte variável.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202050535

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Sobre as modalidades de provimento, à luz do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa correta.

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, independentemente da existência de vaga.

Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros