Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.
Caso as convenções para a escolha de candidatos não indiquem o número máximo de candidatos previstos em lei, há possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes pelos órgãos de direção dos partidos respectivos após o prazo legal de registro geral de candidaturas.
Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral
o registro de seus candidatos até às dezenove horas
do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as
eleições.
Assim, o pedido de registro deverá conter,
obrigatoriamente, um dos seguintes documentos:
A respeito de partidos políticos e convenções partidárias, julgue o item seguinte, de acordo com as Leis n.º 9.096/1995 e n.º 9.504/1997 e com o entendimento jurisprudencial do STF.
O registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é
condição suficiente para que o partido político participe do
processo eleitoral, receba recursos do fundo partidário e
tenha acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão.
“A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa
afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo
político, na medida em que a ratio do Art. 10, §3º, da Lei nº
9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo
político-eleitoral.” (Min. Alexandre de Moraes, REspEL 190/GO, DJE
04/02/2022).
Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania.
A candidatura em questão poderá ser deferida, mas, se o candidato for eleito, ele não poderá ocupar nenhum cargo da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O registro de candidatura de determinado prefeito eleito
em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral.
Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no
cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado
da sentença.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.