No Art. 4º da Lei nº 966/2013, que estabelece as diretrizes para os servidores públicos ativos do quadro
geral da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, como é
denominada a “evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de
desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação
concluída e desempenho na função”?
Um servidor público do município de Maringá foi
demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi
considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu
cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a
reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da
Levando-se em consideração o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de
Maringá/PR, são formas de provimento ou de evolução em cargo público:
Uma servidora pública na área da
educação do município de Maringá –
PR, sendo uma pessoa muito influente,
pretende se candidatar a vereadora nas
próximas eleições. Assinale a alternativa
que apresenta a situação correta
referente ao caso proposto.
Conforme a legislação do Município
de Maringá, além do vencimento e das
vantagens devidas ao funcionário,
acrescem-se algumas retribuições,
gratificações e adicionais. Dentre as
alternativas a seguir, assinale aquela
que NÃO corresponde aos conceitos de
retribuição, gratificação ou adicional.
Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:
I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem
remuneração, desde que autorizado por ato oficial.
II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de
declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado,
não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente
por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até
15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração
do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente;
e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado
não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente
por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar
ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.