Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201658650

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas proibições, entre elas:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – recusar fé a documentos públicos;

III – entreter-se nos locais e horas de trabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;

IV – utilizar recursos de materiais da repartição no serviço;

V – proceder de forma vigorosa.

Com base na referida lei, quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201332432

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200342818

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá

Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.

Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.

Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.

Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.

Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.

Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201494782

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Ressalvadas as hipóteses legais, o exercício do cargo em comissão só assegurará direitos ao funcionário durante o período em que estiver exercendo o cargo.

Será obrigatório ao funcionário detentor de cargo efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, optar pela percepção de seu vencimento acrescido da verba de representação do cargo respectivo.

A posse em cargo em comissão não determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.

Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por funcionários detentores de cargos efetivos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201800108

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:

I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.

II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.

É CORRETO o que se afirma em:

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201438379

Determinado servidor público do município de Maringá recebeu as seguintes parcelas:

I adicional por tempo de serviço;

II adicional noturno;

III adicional pelo exercício de atividade insalubre;

IV gratificação de atividade de risco.

Nessa situação, os valores que comporão a base de cálculo da remuneração desse servidor, caso ele entre em gozo de licença com direito a remuneração, deverão incluir apenas aqueles correspondentes aos itens

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201790845

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201211798

Levando-se em consideração o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, são formas de provimento ou de evolução em cargo público:

I – adaptação, aproveitamento e condução;

II – nomeação, progressão e promoção;

III – reintegração, remoção e reversão.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao assunto.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200665273

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, assinale a alternativa CORRETA.

Readequação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por inspeção médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Promoção é a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.

Readaptação é a redução oficial do rol de atividades executadas pelo funcionário no desempenho da sua função, em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200846986

Segundo o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, leia a seguir as afirmativas que tratam da ajuda de custo e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

II – A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 06 (seis) meses do respectivo vencimento.

III – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.

IV – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros