Questões

O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.

Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:

No início do exercício, uma entidade do setor público após a realização de procedimento de inexigibilidade de licitação para fornecimento de energia elétrica (fornecedor exclusivo), irá iniciar a execução da despesa orçamentária através da emissão de nota de empenho.

Considerando a natureza da contratação, é correto afirmar:

Hipoteticamente, o IFRJ firmou um convênio (transferência voluntária) de despesa em 15 de março de 2010, com vigência até 31 de dezembro de 2011.
A instituição deverá, portanto, emitir um empenho
I. total e exclusivamente, no exercício de 2010.
II. para a despesa que será executada no exercício de 2010 e um novo para a despesa a ser executada no exercício de 2011.
III. total e exclusivamente, apenas no exercício de 2010.
Assinale a alternativa que contempla somente afirmações corretas.

A programação financeira é uma etapa crucial da execução orçamentária, que visa garantir a utilização eficiente dos recursos públicos ao longo do exercício fiscal.

Assinale a opção que apresenta a função desempenhada por essa programação, que descreve corretamente alguns de seus principais objetivos.

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Estado Y apresenta os seguintes problemas em sua administração financeira, especialmente na gestão orçamentária e no controle de despesas:

1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.

2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.

3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.

4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.

Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.

I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.

II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.

III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.

IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

No dia 23 de janeiro de 2023, um ente público divulgou a sua programação financeira e seu cronograma de execução mensal de desembolso, com metas bimestrais de arrecadação. Após o fechamento do sexto bimestre do exercício, foi avaliado que a realização da receita até aquele período poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Segundo as disposições legais, o ente promoveu limitação de empenho e movimentação financeira. No bimestre seguinte, as metas de arrecadação foram restabelecidas em um percentual de 30% de recomposição.

Diante disso, a legislação dispõe que