Questões

Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF.

É devida remuneração à ABC por todos os pedidos que agenciou, mesmo aqueles que não resultaram na celebração de contrato.

Como a ABC não era registrada no órgão regulador, a DEF não está obrigada remunerá-la pela intermediação, conforme dispositivo da Lei n.° 4.886/1965 validado pela jurisprudência.

O contrato firmado entre a DEF e a ABC tem características de contrato de trabalho, dada a subordinação desta àquela, comprovada pelo fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF.

No caso de a DEF Biscoitos Ltda. denunciar o contrato antes do início da Copa do Mundo, não será necessário indenizar a ABC.

O representante possui liberdade para aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

Manter sob sigilo informações quanto aos riscos do negócio que lhe foi confiado, para que o representado não desista do contrato.

Firmar contratos com o representado, quer seja de forma expressa ou tácita.

No âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.

Elaborar o Código de Ética Profissional.

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade Lei nº 4.886/65.

Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade.

A condenação parcial ou temporária por crime considerado infamante.

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

Cadastrar os fiscalizados no sistema informatizado.

Realizar busca de profissionais autônomos atuando na representação comercial, por meio de todos os canais de informações legalmente permitidos.

Elaborar relatórios mensais de suas atividades desenvolvidas. 

Elaborar e manter atualizados os controles e arquivos do setor de fiscalização.

CERTO

ERRADO

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.

Auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.

Manter o cadastro profissional.

Efetuar o censo bianual.

padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a alguns dos empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos. 

registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica. 

comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa. 

análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade.  

Criar Leis trabalhistas para sua área.

Organizar os sindicatos da área.

Fiscalizar as empresas na execução de seus trabalhos.

Arrecadar valores dos profissionais.

Regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão.