Questões

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

Leia o texto a seguir.

Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando:

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

SOUZA, Bruno Cesar Grossi de. Orçamento público: conceitos básicos. Editora Escola Nacional de Administração Pública (Enap), 2004-2013.

Tais características são do tipo de orçamento

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre os quais poderão ser utilizados como fonte o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. 

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.

A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o orçamento é uma peça única de cada ente da federação, composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.