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457941201870252
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na 
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2

457941201091554
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que
estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos
orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e
do Distrito Federal.

Subvenções econômicas são dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda dos produtos alimentícios feita pelo governo, mas as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores não são consideradas como subvenções.
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457941200426333
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Assinale a alternativa que informa quais as operações desconsideradas pela Lei de Orçamentos, segundo a Lei n° 4.320/64, art. 3º.
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4

457941200208557
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Exceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Dentre as receitas que NÃO serão consideradas na Lei Orçamentária, conforme Lei Federal n° 4.320/64,
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5

457941201878393
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Teutônia - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Considerando o previsto na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que:

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457941200126956
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira | Gestão Orçamentária e Financeira
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a nota de empenho
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7

457941201677746
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Assinale a alternativa correta sobre Securitização de Dívidas Públicas (SDP).
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8

457941200400857
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: CGE-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas de Exercícios Anteriores em Administração Financeira e Orçamentária | Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.
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9

457941200393932
Ano: 2016Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

A Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de:

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10

457941201179940
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao patrimônio público), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
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