Questões

Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá, 

A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Nos parágrafos 1º e 2º o referido dispositivo legal aponta quais documentos e quadros deverão integrar e quais deverão acompanhar a Lei do Orçamento.

Constitui-se(em-se) em quadro que acompanhará a Lei do Orçamento

Nos casos em que a descentralização dos recursos financeiros aconteça entre órgãos de mesma estrutura administrativa ― por exemplo, ambos no âmbito do Ministério da Educação ―, essa movimentação interna configura um repasse de recursos.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios: 

Se determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo poderá ser aplicado no mercado financeiro, desde que a aplicação seja feita por intermédio da conta única da União.