Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200583840

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Tipicidade Formal | Tipicidade Penal | Noções Gerais de Ilicitude

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

punibilidade.

executividade.

ilicitude formal.

culpabilidade.

tipicidade material.

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457941201161767

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista André, para se submeter a uma experiência científica. Ao terminar o período da experiência, Geraldino procurou a delegacia de polícia da circunscrição de sua residência, alegando que fora vítima de crime, em face do seu encarceramento.Do relato apresentado, conclui-se:

André praticou o crime de lesão corporal, que absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.

Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.

André praticou os crimes de lesão corporal e de sequestro ou cárcere privado, em concurso material.

André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 1º, II (se o crime é praticadomediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital) do CP.

André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico oumoral) do CP.

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457941202024717

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Legítima Defesa | Noções Gerais de Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude | Ilicitude

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.

Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.

Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor

A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.

O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.

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457941201981085

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.

ERRADO

CERTO

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457941200546094

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

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457941200087550

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais de Ilicitude | Ilicitude

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos de direito penal.

De acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, dado o conceito de tipo total de injusto, as causas de exclusão da ilicitude devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste.

CERTO

ERRADO

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457941201196315

Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Pedra Branca - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

A respeito das excludentes de ilicitude, assinale a alternativa CORRETA conforme expresso pelo Código Penal.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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457941200081900

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SUSAMDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais de Ilicitude | Ilicitude

Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

A embriaguez culposa completa exclui a culpabilidade.

A legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o consentimento do ofendido são causas de exclusão de ilicitude, podendo o último, em alguns casos, excluir a própria tipicidade.

A coação moral resistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física exclui a conduta e, assim, o fato típico.

O Código Penal vigente reconhece o estado de necessidade exculpante como causa de exclusão da ilicitude.

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457941202035468

O sonambulismo exclui o seguinte elemento do crime:

Punibilidade.

Fato típico.

Culpabilidade.

Antijuridicidade.

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457941200669582

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais de Ilicitude | Estado de Necessidade | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Legítima Defesa | Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Roalda vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado, em face de ter perdido a capacidade de frenagem. Para salvar a sua vida, Roalda jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo com uma condução escolar, que estava estacionada aguardando uma criança. Logo, a conduta de Roalda frente à colisão com o veículo estacionado constituiu:

exercício regular do direito.

estado de necessidade defensivo.

estado de necessidade agressivo.

legítima defesa real.

legítima defesa putativa.

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