Questões

Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial no primeiro leilão, um novo leilão será realizado em até dez dias contados da realização do primeiro.

O arrematante de veículo ficará livre do pagamento de multas existentes e encargos, devendo apenas saldar tributos anteriormente vencidos.

O valor dos títulos da dívida pública terão como cotação a oficial do mês em que se der o leilão.

Quando se tratar de moeda estrangeira, o juiz determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito provisório das correspondentes quantias em conta pessoal da vítima.

O leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

Arresto de bens móveis.

ERRADO

CERTO

O arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. 

Não cabe o sequestro de bens móveis.

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

Para a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.

o arresto provisório.

a hipoteca legal.

a penhora.

o arresto.

o seqüestro.

O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível

Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multas

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

ERRADO

CERTO

Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.

As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.

Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.

ERRADO

CERTO