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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí
Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o 13º salário será pago até
o dia:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Sobre o rito a ser adotado pela autoridade em face do processo administrativo disciplinar do Município do Salto do Jacuí, de acordo com o Regime Jurídico municipal, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de __________ pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, pela instauração de processo administrativo disciplinar ou arquivamento do processo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dosórgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí:
• Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar.
• Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito.
• Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo.
• Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes.
• Controla os prazos legais de sanção e veto.
• Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes.
• Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo.
Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
O Artigo 125º da Lei Orgânica Municipal define que o Município, com o apoio da União e do Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, EXCETO,
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios:
I. . Sindicância.
II. Processo administrativo disciplinar.
III. CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com o site da prefeitura municipal de Salto do Jacuí, o município faz divisa
com outros quatro municípios. Dos municípios abaixo, qual deles NÃO faz limite com Salto do Jacuí?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Em cumprimento às determinações do Regime Jurídico do Município de Salto do
Jacuí, as contratações tratadas no capítulo que dá conta da contratação temporária de excepcional
interesse público terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí
Para os preceitos da Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são sujeitos à
tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e
valores pertencentes ou confiados à:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, a pena de demissão ao
servidor público é aplicável nos seguintes casos:
I. Crime contra a Administração Pública, após sentença condenatória com trânsito em julgado.
II. Abandono de cargo.
III. Improbidade administrativa.
IV. Corrupção.
Quais estão corretos?