questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de
constituição de crédito não tributário do estado de
Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da
cobrança exigida.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco
O Decreto n° 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação
irregular no âmbito do Estado de Pernambuco. Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, é o