Questões

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A isenção do tributo bem como qualquer remissão ou anistia, em matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, podem ser concedidas por meio de decretos de iniciativa do Poder Executivo.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.

Inassiduidade habitual.

Não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

É estável, após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.

Atender prontamente ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo. 

Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

Representar à autoridade judicial sobre regularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.

A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

elaborar, desenvolver e executar, com apoio de pedagogos, corpo docente e Diretoria, projetos de ação cultural, como hora do conto, teatro, etc.

zelar pela conservação do acervo da Biblioteca Escolar, orientando o usuário no seu bom uso e manter a biblioteca em condições de permanente utilização.

executar pequenos reparos aos materiais da Biblioteca Escolar.

substituir professor faltoso, desenvolvendo atividades na biblioteca da unidade escolar, com apoio de pedagogos, corpo docente e Diretoria.

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.