Questões

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP).

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre produto industrializado (IPI).

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto territorial rural (ITR).

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e contribuição de melhoria.

Licença de uso.

Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.

Autorização.

Permissão.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas II e III.

Manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte correto do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto.

Fornecer a seus funcionários treinamento adequado ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo obrigação do funcionário a aquisição de tais EPIs.

Segregar, destinar e controlar, conforme expresso em legislação pertinente, os produtos que não atendam às exigências sanitárias, que sejam prejudiciais à saúde ou que produzam efeitos nocivos inesperados. 

Manter rigorosas condições de higiene, limpeza e conservação dos ambientes internos e externos, dos equipamentos, dos utensílios e dos instrumentos, observada a legislação vigente. 

o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.

o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.

a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.

o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.

o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.

não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.

é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.

é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.