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Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais | Delegação da Função Notarial e Registral | Fundamentos do Direito Notarial e Registral
A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.
I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro.
II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de
suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou
culpa, sob pena de improbidade administrativa.
III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da
fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários.
IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre
pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro | Registro Público em Legislação Especial | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Delegação da Função Notarial e Registral
Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, assumiu, por delegação, o Registro de Imóveis da
circunscrição territorial do Município Alfa. Como a maior parte do
território de Alfa era constituída por áreas rurais, tendo
constatado que muitos estrangeiros estavam adquirindo essas
áreas, sendo desconhecidos os fins almejados, Joana procurou se
informar em relação a possíveis obrigações que estariam a seu
cargo em razão de sua condição de delegatária.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, nos
termos da Lei nº 5.709/1971, que:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Processo de Dúvida Registral Imobiliária | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Prepostos em Serviços Notariais e de Registro | Delegação da Função Notarial e Registral
Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a
opção correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos
Assinale a alternativa correta, a respeito dos princípios
registrais imobiliários.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Fundamentos e Atribuições do Registro Civil | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Processo de Registro Civil | Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos
Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos
A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de
Imóveis, é correto afirmar:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Teoria Geral e Princípios dos Atos Notariais
Qual dos princípios a seguir não é próprio da atividade notarial?
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos
O Cartório de Registro de Imóveis fez as seguintes exigências numa nota de devolução de uma escritura pública de alienação de um imóvel rural de um ascendente para um descendente: i) apresentação de memorial descritivo do imóvel, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA; ii) apresentação do documento de identidade e CPF do alienante; iii) registro do título de propriedade do alienante; iv) anuência dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.
É correto afirmar que as exigências correspondem, respectivamente, aos princípios:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos
Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Imóveis, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Processo de Registro Imobiliário | Registro Imobiliário
Ao ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto do negócio jurídico não estava registrado em nome do vendedor, que possui apenas o título aquisitivo sem registro. Neste caso, deverá o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade,
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