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457941201884190
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana | Legislação Municipal de Viana
A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
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2

457941201631627
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana
São benefícios dos segurados previstos na a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, exceto:
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3

457941201983658
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana | Legislação Municipal de Viana
Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.
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4

457941200632331
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana
De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:
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457941200485900
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana | Plano Municipal de Educação de Viana
Na lei 2.726, de 03 de junho de 2015, institui o plano municipal de educação, no art. 5º a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:
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457941201810537
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana
Conforme o Código de Obras do Município de Viana-Espírito Santo, no que se refere às obras paralisadas, assinale a alternativa CORRETA:
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7

457941200710697
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana
A respeito das infrações e das penalidades, conforme o Código de Posturas do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:
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8

457941201871329
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana
Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:
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9

457941201905696
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

A respeito dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico no Plano Diretor do Município de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:


I- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macrozona Urbana e situados em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público.

II- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo.

III- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico deverão, sempre que houver interesse dos municípios limítrofes, ser desenvolvidos de forma articulada regionalmente, especialmente com a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).


Está CORRETO o que se afirma em:

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10

457941200452217
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;

IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

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