Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana | Legislação Municipal de Viana

A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Três anos de efetivo exercício.

Um ano de efetivo exercício.

Dois anos de efetivo exercício.

Seis meses de efetivo exercício.

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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Relativamente às obrigações durante a execução de obras, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, julgue os itens abaixo:

I- Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

II- É facultado a colocação de tapumes para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada em alinhamento.

III- De forma alguma será admitida a permanência, na via pública, de material inerente à construção.

Está CORRETO o que se afirma em:

Apenas I.

I e III.

I, II e III.

Apenas III.

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457941200086256

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Relativamente ao processo fiscal e ao auto de infração, conforme o Código de Posturas de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:

I- A notificação preliminar será expedida para que os contribuintes satisfaçam as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação em vigor. O prazo de validade para as notificações é de 01 (um) ano para reincidências genéricas e 02 (dois) anos para reincidências específicas.

II- O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, atinentes às posturas municipais.

III- Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas do Código de Posturas levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Assinale a alternativa CORRETA:

Todas as assertivas são falsas.

As assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.

Todas as assertivas são verdadeiras.

As assertivas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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457941201871329

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

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457941201995706

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

De acordo com o Código de Posturas do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da defesa e do julgamento:

Em primeira instância, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a impugnação, dirigida ao Chefe do Departamento competente, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, devidamente protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Oferecida a Impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou ao servidor designado, que sobre ele se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias.

O autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 02 (dois).

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457941201205881

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Acerca das condições gerais relativas à edificação, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

É livre a composição das fachadas, inclusive as das edificações vizinhas às edificações tombadas.

As portas de diversos estabelecimentos de diversões públicas deverão sempre abrir para o lado de dentro.

Não será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios ou recuos fronteiros aos prédios comerciais.

Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados e dimensionados de tal forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção conta umidade, o que será obtido através do adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como, das instalações e equipamentos.

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457941201757580

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana | Legislação Municipal de Viana

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluindo-se do teto da remuneração o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.

O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo, e a não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

O vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis que observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.

O servidor público efetivo, enquanto em exercício de cargo em comissão, não deixará de perceber cumulativamente o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial, reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedente a dez por cento da remuneração, ou provento.

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457941200049245

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).

Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.

Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.

São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.

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457941200485900

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana | Plano Municipal de Educação de Viana

Na lei 2.726, de 03 de junho de 2015, institui o plano municipal de educação, no art. 5º a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Câmara dos Vereadores.

Conselho Municipal de Educação.

Fórum Municipal de Educação de Viana.

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457941201874138

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.

O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.

As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.

Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

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