Questões

É livre a composição das fachadas, inclusive as das edificações vizinhas às edificações tombadas.

As portas de diversos estabelecimentos de diversões públicas deverão sempre abrir para o lado de dentro.

Não será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios ou recuos fronteiros aos prédios comerciais.

Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados e dimensionados de tal forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção conta umidade, o que será obtido através do adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como, das instalações e equipamentos.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.

O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.

As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.

Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.

A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.

Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.

Caberá ao Poder Executivo acompanhar a implementação dos projetos realizados na modalidade de Serviço Social de Moradia, providenciando a revisão da legislação, o estabelecimento de convênios com órgãos públicos e privados e as demais providências necessárias à sua viabilização.

A população idosa de baixa renda terá prioridade no acesso ao serviço de moradia social.

Criar sistema de monitoramento e avaliação da política pública habitacional não constitui ação prioritária de habitação.

Serviço de Moradia Social é a ação de iniciativa pública realizada com a participação direta dos beneficiários finais e de entidades da sociedade civil, que associa a produção habitacional de interesse social, ou as demais formas de intervenção urbanísticas, com regras específicas de fornecimento de serviços públicos e investimentos em políticas sociais, adequando-os às características de grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

As progressões horizontais por tempo de serviço ocorrerão de forma automática.

Está habilitado a progressão o profissional no 1° ano de serviço.

Dar-se-á apenas por tempo de serviço.

Ocorrerão todos os anos.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas III.

I, II e III.

II e III.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

Apenas I.

I e III.

I, II e III.

Apenas III.

A aprovação do projeto terá validade de 03 (três) anos a contar da data da aprovação.

Após a aprovação do projeto o proprietário deverá apresentar o original e quantas cópias heliográficas lhe interessar para serem carimbadas e assinadas pelo órgão competente da Prefeitura.

A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de casa populares com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) para atender a população de baixa renda.

A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 40 (quarenta), a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto apresentado, salvo casos especiais fundamentados em parecer da autoridade municipal competente.