Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana | Legislação Municipal de Viana

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluindo-se do teto da remuneração o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.

O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo, e a não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

O vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis que observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.

O servidor público efetivo, enquanto em exercício de cargo em comissão, não deixará de perceber cumulativamente o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial, reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedente a dez por cento da remuneração, ou provento.

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457941200049245

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).

Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.

Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.

São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.

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457941200800126

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, é princípio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI somente:

Estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana- IPREVI;

Avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimentos aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

Estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observado a legislação federal;

Fixar metas;

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Viana, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos;

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457941201905696

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

A respeito dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico no Plano Diretor do Município de VianaEspírito Santo, julgue os itens a seguir:

I- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macrozona Urbana e situados em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público.

II- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo.

III- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico deverão, sempre que houver interesse dos municípios limítrofes, ser desenvolvidos de forma articulada regionalmente, especialmente com a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).

Está CORRETO o que se afirma em:

I e II.

Apenas II.

I e III.

I, II e III.

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457941200485900

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana | Plano Municipal de Educação de Viana

Na lei 2.726, de 03 de junho de 2015, institui o plano municipal de educação, no art. 5º a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Câmara dos Vereadores.

Conselho Municipal de Educação.

Fórum Municipal de Educação de Viana.

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457941201631627

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

São benefícios dos segurados previstos na a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, exceto:

aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;

aposentadoria voluntária por idade;

salário família;

auxílio-reclusão;

aposentadoria por invalidez;

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457941201983658

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana | Legislação Municipal de Viana

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;

Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.

A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;

Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.

Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;

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457941200422110

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Acerca da acessibilidade universal e do sistema viário, conforme o Plano Diretor de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

O Legislativo deverá elaborar plano de adequação, recuperação e manutenção de passeios públicos, podendo ser integrante do Plano de Mobilidade.

O sistema viário não poderá receber adaptações que promovam o compartilhamento.

Nas vias do sistema viário arterial e/ou coletora, existente ou planejado, dotadas de três ou mais faixas de rolamento na mesma pista, uma faixa deverá ser destinada para a circulação exclusiva de transporte público coletivo.

Por acessibilidade universal entende-se a condição para utilização, com segurança e autonomia, total, exceto assistida, dos sistemas que compõem o Sistema de Mobilidade, considerando pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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457941200710697

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

A respeito das infrações e das penalidades, conforme o Código de Posturas do Município de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

Mesmo aqueles que forem coagidos a praticar a infração serão diretamente puníveis pelo Código de Posturas do Município de Viana.

Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos e genérica a repetição de qualquer infração, no espaço de um ano.

As penalidades a que se refere o Código de Posturas de Viana isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

No caso da apreensão tratar-se de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 48 (quarenta e oito); findo este prazo, caso o material ainda se encontre próprio para o consumo humano, poderá ser doado a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverá ser totalmente inutilizado.

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457941200452217

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Viana

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;

IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

apenas as alternativas I e III são verdadeiras.

apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.

apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

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