Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, embora sem dispor de poderes fiscais e reguladores, exerce, mediante a campanha Ética na TV, um tipo de controle social da mídia.
O Código de Ética da Radiodifusão Brasileira estabelece condutas, responsabilidades e princípios que
devem ser seguidos por emissoras de Rádio e Televisão, de forma a contribuir para a formação política,
social e cultural da população. Em relação ao que é estabelecido nos princípios gerais desse código, assinale
a afirmativa INCORRETA.
O capítulo V, artigos 220 ao 224, da Constituição
Federal de 1988 versa sobre a regulamentação da
Comunicação Social. Em relação à Constituição
Federal, marque a alternativa INCORRETA.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.
O prazo de proteção de uma foto para fins de autorização e consequentes rendimentos de ordem patrimonial é de setenta anos, contados de 1.º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória da lei civil. 1
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.
É de competência do Conselho Nacional de Comunicação Social a intermediação de conflitos de interesse entre o público e os concessionários de canais de rádio e televisão.
A Constituição Federal assegura liberdade de expressão, mas
estabelece controles para garantir a responsabilidade legal e ética
na difusão de informações. Com base nesses pressupostos,
assinale a opção correta.
Segundo a portaria MCOM Nº 3.525, de setembro de 2021, que
aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das
Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança do órgão, compete ao Chefe
da Assessoria Especial de Comunicação Social