Questões

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.

Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:

I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes.

II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante.

III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.

Está CORRETO o que se afirma em