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Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Ibiraçu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Ibiraçu | Lei nº 2.743/2006 - Código Tributário de Ibiraçu
Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter
geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas
diversas que constituem
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Ibiraçu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Ibiraçu | Lei nº 2.743/2006 - Código Tributário de Ibiraçu
Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que
preencham cumulativamente o seguinte requisito:
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Ibiraçu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Ibiraçu | Lei nº 694/1971 - Código de Posturas de Ibiraçu
As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO: