Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São Lourenço

Todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara Municipal de São Lourenço têm que receber parecer da(s) seguinte(s) Comissão(ões) Permanente(s):

de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

de Finanças e Orçamento.

de Legislação, Justiça e Redação Final.

de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Lourenço | Legislação Municipal de São Lourenço

Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:

seja de iniciativa do prefeito.

seja proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

receba parecer favorável de todas as comissões permanentes para as quais for distribuído.

seja apresentado pela Mesa da Câmara.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 004/2014 - Plano de Cargos, Salários e Carreira | Legislação Municipal de São Lourenço

De acordo com o Anexo II da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, são empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, EXCETO:

Assessoria de Vigilância e Segurança.

Coordenador de Trabalhos Legislativos.

Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos.

Auxiliar de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio.

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, entre os fundamentos básicos que esse município se compromete a respeitar, valorizar e promover não se inclui:

a cidadania.

o pluralismo político.

a dignidade da pessoa humana.

a forma federativa de estado.

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Considere a situação a seguir.

Um vereador do município de São Lourenço é nomeado pelo prefeito do município e toma posse no cargo de secretário municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que o vereador:

poderá ser declarado inelegível pela Justiça Eleitoral.

ficará automaticamente licenciado do mandato de vereador.

perderá o mandato eletivo, que é incompatível com o exercício do cargo de confiança.

poderá exercer o cargo e o mandato, desde que haja compatibilidade de horário.

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Analise as atribuições a seguir, enumeradas e previstas no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço.

1. Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal.

2. Nomear e exonerar servidores da Secretaria da Câmara.

3. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, é CORRETO afirmar que:

as atribuições do item 1 e 2 são do presidente da Câmara e a atribuição do item 3 é da Mesa Diretora.

as atribuições dos itens 1 e 3 são do presidente da Câmara e a do item 2, da Mesa Diretora.

todas as atribuições indicadas são do presidente da Câmara.

todas as atribuições indicadas são da Mesa Diretora.

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Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos e de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:

I. vencimento;

II. adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra);

III. adicional noturno;

IV. adicional de férias;

V. auxílio alimentação;

VI. gratificação natalina;

VII. gratificação de função;

VIII.quinquênio;

IX. progressão por merecimento;

X. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

XI. abono família.

Considerando esse tema, os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração não terão direito a receber os componentes:

II, III, VII e XI, apenas.

II, III, VIII e IX, apenas.

III, VI, VIII e IX, apenas.

III, V, X e XI, apenas.

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Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, objetivando alcançar a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com o uso de certas modalidades de treinamento.

A esse respeito, são modalidades de treinamento, EXCETO:

Cursos na área de gestão pública, objetivando melhorar os trabalhos dos detentores de cargos de provimento efetivo e carreira que exigem qualificação de nível superior.

Programas de capacitação, com o objetivo de habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à classe que ocupa.

Treinamento inicial, a preparação dos servidores para o exercício das atribuições dos cargos iniciais de carreiras.

Cursos regulares, visando o aperfeiçoamento do servidor para melhor desempenho de suas atividades.

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457941202033580

São atribuições da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014, EXCETO:

Gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal.

Planejamento e controle dos gastos da secretaria, evitando ultrapassar o ponto de equilíbrio.

Arquivar e ter sob sua responsabilidade todos os documentos produzidos pelos vereadores e mesa diretora.

Encaminhar e produzir todas as documentações que farão parte da pauta das reuniões plenárias ou de comissões permanentes e especiais.

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457941201998567

A Lei Complementar Nº 10/2015 promoveu diversas alterações na Lei Complementar Nº 04/2014, que, entre outras disposições, instituiu o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.

Dentre essas alterações, é CORRETO afirmar que foi acrescentado o cargo de:

Auxiliar de Secretaria.

Recepcionista.

Segurança.

Auxiliar de Serviços Gerais.

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