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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Castro | Legislação Municipal de Castro
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
I. Moções.
II. Decretos legislativos.
III. Medidas provisórias.
IV. Resoluções.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Castro
Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de
Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o
alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não
residenciais, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal
competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus
compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Castro | Legislação Municipal de Castro
A respeito das responsabilidades dos servidores,
segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As sanções civis, penais e administrativas não
acumularão, sendo dependentes entre si.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante o Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores
e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Castro | Legislação Municipal de Castro
No que se refere aos casos de calamidade pública,
conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá
adotar a _______ provisória, com força de lei, para abertura
de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato a
Câmara Municipal que estando em recesso, será convocada
_______________, para se reunir no prazo de cinco dias.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Castro | Legislação Municipal de Castro
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são objetos
de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código de parcelamento do solo.
II Plano diretor.
III. Regime jurídico dos servidores.
IV. Código de posturas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Castro | Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Castro
Conforme a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades
disciplinares:
I. Prisão em regime fechado.
II. Multa.
III. Suspensão.
IV. Demissão.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Castro | Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Castro
No que diz respeito às formas de provimento de cargo
público, em conformidade com a Lei Complementar
nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos,
numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Reversão.
(2) Reintegração.
(3) Recondução.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado.
( ) Retorno a atividade de servidor aposentado, em virtude
de sentença judicial ou procedimento administrativo do
órgão gestor do benefício.
( ) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidade a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Castro | Legislação Municipal de Castro
Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo
da assistência social objetivará promover:
I. A penúria das comunidades carentes.
II. Programa de assistência e reintegração dos dependentes
de droga e álcool.
III. Desarrimo aos portadores de necessidades especiais,
idoso e menor carente.
IV. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao
meio social.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Castro | Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Castro
No que diz respeito à prescrição da ação disciplinar, em
conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 –
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
Em _____ anos, quanto as infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de cargo em comissão.
Em _____ dias, quanto a advertência.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Castro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Castro | Lei Orgânica Municipal de Castro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da
competência administrativa comum de ambos os poderes do
Município, da União e do Estado, observada a lei
complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público.
II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e
desabonar as pessoas portadoras de deficiências.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de
marginalização, proporcionando a segregação social dos
setores desfavorecidos.
Está(ão) CORRETO(S):