Questões

Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: 

A respeito dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

Em relação aos deveres do servidor, baseando-se na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. 

No que diz respeito aos considerados planos setoriais básicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A respeito das responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As sanções civis, penais e administrativas não acumularão, sendo dependentes entre si.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público.

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo da assistência social objetivará promover:

I. A penúria das comunidades carentes.

II. Programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.

III. Desarrimo aos portadores de necessidades especiais, idoso e menor carente.

IV. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

Estão CORRETOS: 

A respeito dos símbolos dos municípios, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e desabonar as pessoas portadoras de deficiências.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de marginalização, proporcionando a segregação social dos setores desfavorecidos.

Está(ão) CORRETO(S): 

No que se refere aos casos de calamidade pública, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: