Questões

Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e a capacidade. Serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

Sobre a estruturação das áreas cruciais de atuação do poder público para o desenvolvimento sustentável do município, fundamentando-se na Lei Complementar nº 61/2017 – Plano Diretor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo da assistência social objetivará promover:

I. A penúria das comunidades carentes.

II. Programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.

III. Desarrimo aos portadores de necessidades especiais, idoso e menor carente.

IV. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

Estão CORRETOS: 

Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:

Fundamentada na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá de:

Em relação aos distritos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:

I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.

II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.

III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.

IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Estão CORRETOS:

Em relação aos deveres do servidor, baseando-se na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. 

No que diz respeito à prescrição da ação disciplinar, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A respeito dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: