Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201781120

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

O Município Alfa, com o objetivo de reduzir os elevados níveis de inadimplência dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levou a protesto as respectivas certidões da dívida ativa (CDA). Esse modo de agir gerou grande resistência de associações de contribuintes, que o consideravam manifestamente injurídico em razão do desequilíbrio de forças entre a Fazenda Pública e o contribuinte.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

o protesto é primordialmente direcionado aos títulos cambiais, que se distinguem da CDA no plano ôntico, considerando a origem e a finalidade de cada qual;

apesar de a Fazenda Pública poder levar a protesto títulos e documentos de dívida, estes não abrangem a CDA, que segue disciplina legal específica;

a realização de protesto da CDA configura medida desproporcional e atentatória aos direitos fundamentais do contribuinte, caracterizando sanção política;

o protesto somente é admitido caso o processo de execução fiscal esteja suspenso por não terem sido localizados bens do devedor;

o protesto é meio extrajudicial hábil à cobrança de crédito público instrumentalizado em CDA, o que não é afastado pela não participação do devedor na formação do título.

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457941201962079

Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Ata Notarial | Cartório de Notas | Reconhecimento de Firmas e Autenticação | Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997 | Competência no Cartório de Protesto de Títulos

Serviços dos cartórios apresentam-se como instrumentos importantes e necessários para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. Aos tabeliães de notas compete reconhecer firmas.
II. Aos notários compete autenticar fatos.
III. Aos tabeliães de protesto de título compete, privativamente, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.

Pode-se afirmar que:

apenas uma está correta

apenas II e III estão corretas.

apenas I e II estão corretas.

todas estão incorretas.

todas estão corretas

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457941201769973

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Tipos de Protesto | Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.

Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.

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457941200692176

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protestos: Certidões, Arquivos e Taxas | Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:

nos termos da Lei Federal n.º 9.492/97, pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os mesmos valores previstos na tabela de emolumentos para o ato de microfilmagem

diferentemente do que ocorre com o Tabelião de Notas, a Lei Federal n.º 9.492/97 não permite ao Tabelião de Protesto que exija depósito prévio dos emolumentos e demais despesas.

nos termos da Lei Federal n.º 9.492/97, os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, sendo sua responsabilidade subsidiária à do Estado.

pelos atos que praticarem em decorrência da Lei Federal n.º 9.492/97, os Tabeliães de Protesto perceberão do Estado, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da Lei Estadual e de seu decreto regulamentador.

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457941200570440

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

É correto afirmar, acerca da distribuição dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto, conforme a Lei nº 9.472/1997 que:

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória mesmo nas localidades onde houver um único Tabelionato de Protesto de Títulos.

Onde houver apenas um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita pelo próprio Tabelionato. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita obrigatoriamente pelo Ofício Distribuidor.

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados e distribuídos por sorteio, sendo entregues em até vinte e quatro horas aos Tabelionatos de Protesto.

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457941201474983

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997 | Processo de Protesto

Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo

se o primeiro protesto foi objeto de retificação pelo Tabelião, a requerimento credor, por erro material ocorrido no serviço.

na hipótese de desconsideração de pessoa jurídica.

no caso de protesto especial para fins falimentares, ainda que haja protesto comum lavrado anteriormente acerca do mesmo título ou obrigação, não se fazendo necessário o seu prévio cancelamento.

para comprovar a falta de pagamento de título executivo judicial, mesmo havendo anterior protesto de cheque não honrado relacionado à mesma dívida.

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457941201873937

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

Quanto ao procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

o prazo para pagamento do título apresentado para protesto é de três dias corridos, a contar da data do protocolo, excluída esta da contagem.

após o protocolo do título, o devedor deve ser intimado pessoalmente, não sendo permitida apenas a comprovação da entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante, sob pena de nulidade do protesto.

o pagamento do título apresentado a protesto deve acontecer perante o Tabelionato de Protesto até antes da lavratura do registro de protesto; após este ato não cabe mais sua realização em cartório.

o Tabelião de Protesto não pode aceitar título apresentado para protesto se houver prescrição ou decadência.

as irregularidades formais constantes do título não obstam o registro do protesto.

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457941201153528

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protestos: Certidões, Arquivos e Taxas | Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

Serão arquivados no Tabelionato de Protesto os seguintes documentos:

Documentos apresentados para averbações e cancelamento de protestos; mandados e ofícios judiciais; ordens de retirada de títulos pelo apresentante; comprovantes de entrega dos pagamentos aos credores; comprovante de devolução dos títulos ou documentos de dívidas irregulares; cópia do título ou documento de dívida protestado; requerimentos de certidão positiva, de inteiro teor.

Intimações; editais; documentos apresentados para averbações e cancelamento de protestos; mandados e ofícios judiciais; ordens de retirada de títulos pelo apresentante; comprovantes de entrega dos pagamentos aos credores; comprovante de devolução dos títulos ou documentos de dívidas irregulares; cópia do título ou documento de dívida protestado; requerimentos de certidão positiva, de inteiro teor.

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457941200888053

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997 | Averbações e Cancelamentos

Constitui requisito essencial para que seja efetuado o cancelamento do registro do protesto a

solicitação exclusiva do devedor, ou, se pessoa jurídica, do seu representante ou preposto.

anuência do credor, na impossibilidade de apresentação do original do título, que pode ser transmitida por um sistema de certificação digital de documentos devidamente autorizado.

anuência do juízo da respectiva comarca.

anuência escrita da pessoa jurídica, sendo dispensada a apresentação de cópia do respectivo contrato social.

mera apresentação do documento protestado.

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457941201311636

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Protesto | Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997

Todos os títulos e documentos de dívida apresentados a protesto devem obedecer às regras do local de apresentação. No caso específico do o cheque este deverá ser apresentado:

De acordo com a livre escolha do beneficiário.

No domicílio do sacado.

No domicílio do beneficiário.

No lugar de pagamento ou no domicílio do emitente.

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