Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200497512

Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais | Requisitos Processuais | Execução de Sentença | Transferência Obrigatória | Critérios de Determinação de Competência

Analise as assertivas abaixo:

I - São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III - Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200075513

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença

Dadas as afirmativas relativas à liquidação e cumprimento de sentença,

I. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

II. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 5 (cinco) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

III. A autocomposição judicial poderá envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que tenha sido deduzida em juízo.

IV. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

verifica-se que está(ão) correta(s)

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201488000

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Passarinhos foi condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresarial para obter reparação civil em decorrência dos prejuízos causados por obra pública de infraestrutura rodoviária realizada pelo poder público municipal nas imediações da sede da empresa. Extrai-se da sentença transitada em julgado que o Município deverá indenizar a parte autora em perdas e danos, cujo quantum e modo de ser ressarcido em quantidade ou qualidade deverão ser apurados em liquidação de sentença.

No curso do procedimento liquidatório, o Juízo considerou que a extensão dos danos a serem indenizados é fato novo, suscetível de ser alegado, discutido e provado.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca da modalidade de liquidação de sentença apresentada na situação relatada.

Proceder-se-á à liquidação pelo rito sumário, a fim de oportunizar ao credor a apresentação da prova pré-constituída do seu direito, assegurando-se ao requerido o direito de defesa, mas sem dilação probatória.

Proceder-se-á à liquidação por cálculo aritmético, cabendo ao credor apresentar os valores apurados, utilizando-se, caso tenha interesse, do programa de atualização financeira disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Proceder-se-á à liquidação por arbitramento, em razão da natureza do objeto da liquidação, cabendo às partes apresentar pareceres ou documentos elucidativos para que o juiz, caso não possa decidir de plano, designe a realização de prova pericial.

Proceder-se-á à liquidação pelo procedimento comum, a fim de oportunizar ao prejudicado produzir a prova do fato gerador da obrigação, assegurado o prazo de contestação ao requerido, sem que isso implique discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200187370

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença

Quando a sentença contiver condenação ilíquida ao pagamento de quantia,

será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.

terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.

a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201848710

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença

José propôs em face de Pedro demanda em que pleiteou a condenação deste ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais, em virtude de ato ilícito cuja autoria atribuiu a Pedro.

Finda a instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pedido de José, condenando Pedro a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no valor de cinco mil reais, e bem assim a lhe pagar verba ressarcitória de danos materiais, em quantia ainda ilíquida.

À míngua de interposição de recurso, a sentença transitou em julgado.

No que concerne à liquidação da referida sentença, é correto afirmar que:

se a apuração do valor da verba reparatória dos danos morais dependesse apenas de cálculo aritmético, a respectiva liquidação deveria observar o procedimento sumário.

Pedro, percebendo que o direito indenizatório de José já estava prescrito, sem que a matéria tivesse sido arguida e debatida anteriormente, poderá suscitá-la na fase liquidatória;

tanto José quanto Pedro podem deflagrar a fase procedimental da liquidação da sentença, no tocante à verba indenizatória dos danos materiais;

instaurada a liquidação pelo procedimento comum, a intimação de Pedro para apresentar contestação não poderá ser efetivada na pessoa de seu advogado;

José terá que aguardar a satisfação do crédito referente à verba indenizatória dos danos morais, para depois pleitear a liquidação da verba indenizatória dos danos materiais;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200179506

Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigação de Pagar Quantia | Execução de Sentença

Com as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes do bairro atingido pelo acidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Socorro César teve sua casa totalmente destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado/a de Socorro César, assinale a orientação jurídica mais adequada ao caso ora em tela.

A sentença prolatada é nula tendo em vista a ilegitimidade de parte, considerando que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará.

Considerando que Socorro César não constou expressamente do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos indenizatórios.

A sentença prolatada no processo é nula, pois o Ministério Público do Estado do Ceará não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

Socorro César e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201369497

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I – Na liquidação de sentença por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

II – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

III – Na ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

IV – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.

Está correto o que se afirma em:

II e IV.

I, II e III.

I, apenas.

II, III e IV.

II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201162129

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença

De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

não poderá ser realizada na pendência de recurso.

somente será realizada por arbitramento se houver convenção das partes nesse sentido.

admite a rediscussão de todos os aspectos da lide.

observará o procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

exige, em todos os casos, nova citação do devedor.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200426668

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Execução de Sentença | Procedimentos Processuais

O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.

A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201864402

Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Execução de Sentença

Sobre a sistemática da liquidação e execução nas ações coletivas, marque a alternativa CORRETA:

Não respondida.

Somente o autor da ação coletiva poderá promover a respectiva execução coletiva.

Caso decorrido o prazo, a ser definido pelo juízo, considerando as peculiaridades fáticas de cada demanda, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos legais promover a liquidação e execução da sentença coletiva genérica relacionada aos direitos individuais homogêneos. Neste caso haverá liquidação verdadeiramente coletiva. O produto desta execução é chamado pela doutrina de fluid recovery.

Nas ações coletivas voltadas à defesa de direitos individuais homogêneos, as liquidações e execuções de sentença deverão ser promovidas tão somente pelas vítimas e respetivos sucessores, conforme expressa previsão legal.

Analisando questão afeta aos precatórios, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros