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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.052/2000 - Funttel
Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue o item seguinte.
A obtenção de receita de prestação de serviços de
telecomunicações, quando decorrente de regime público, não
constitui fato gerador da contribuição destinada ao
FUNTTEL.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.052/2000 - Funttel
Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue o item seguinte.
A arrecadação bruta oriunda de eventos participativos
realizados através de ligações telefônicas por instituições
autorizadas na forma da lei está sujeita à incidência da
contribuição para o FUNTTEL.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.052/2000 - Funttel
Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue o item seguinte.
A base de cálculo da contribuição para o FUNTTEL
incidente sobre os serviços de telecomunicações é
determinada pelo valor do lucro bruto da empresa, excluídos
os descontos concedidos e as vendas canceladas.